- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo18 - Projeto de Lei n. 6 sobre Governos Provinciais
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- Item541 - Emenda do Dep. Toledo Rendon ao Art. 13 - Projeto - (3ª Discussão)
- Item542 - Emenda do Dep. Andrade Lima ao Art. 13 - Projeto - (3ª Discussão)
- Item543 - Emenda do Dep. Andrada e Silva ao Art. 13 - Projeto - (3ª Discussão)
- Item544 - Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 13 - Projeto - (3ª Discussão)
- Item545 - Emenda do Dep. França ao Art. 13 do Projeto (3ª Discussão) - Aditamento
- Item546 - Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 13 - Projeto - (3ª Discussão) - Aditamento
- Item547 - Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 13 - Projeto - (3ª Discussão)
- Item548 - Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 13 - Projeto - (3ª Discussão)
- Item549 - Declaração de voto do Dep. Fernandes Pinheiro
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