- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo10 - Projeto de Regimento Interno da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa
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- Item214 - Indicação do Dep. Araújo Lima n. 3 - Leitura e Discussão
- Itemdisponível em Anais - Indicação - Discussão
- Item215 - Emenda do Dep. Araújo Lima ao Arts. 94 e 95 - Capítulo 11
- Item216 - Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 161 - Capítulo 11 - Aditamento
- Itemdisponível em Anais - Arts. 162 a 167 - Capítulo 11
- Item217 - Emenda do Dep. Dias ao Art. 164 - Capítulo 11
- Item218 - Emenda do Dep. França ao Art. 167 - Capítulo 11
- Item219 - Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 167 - Capítulo 11
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