- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo18 - Projeto de Lei n. 6 sobre Governos Provinciais
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- Item481 - Emenda do Dep. Pereira da Cunha ao Art. 11º - Projeto - (2ª Discussão)
- Item482 - Emenda do Dep. Toledo Rendon ao Art. 11º - Projeto - (2ª Discussão)
- Item483 - Emendas do Dep. Pinheiro ao Art. 11º - Projeto - (2ª Discussão)
- Item484 - Emenda do Dep. Carneiro de Campos ao Art. 11º - Projeto - (2ª Discussão) - Aditamento
- Item485 - Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 11º - Projeto - (2ª Discussão) - Aditamento
- Item486 - Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 11º - Projeto - (2ª Discussão) - Aditamento
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 2ª Discussão (Art. 12º)
- Item487 - Emenda do Dep. Andrade Lima ao Art. 12º - Projeto - (2ª Discussão)
- Item488 - Aditamento do Dep. Henrique de Resende ao Art. 2º do Projeto (2ª Discussão)
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