- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo15 - Projeto de Lei n. 3 sobre Sociedades Secretas
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- Item416 - Declaração de voto do Dep. Pacheco e Silva e Dep. Navarro de Abreu ao Art. 3º - Projeto - (3ª Discussão)
- Item417 - Declaração de voto do Dep. Carneiro da Cunha ao Art. 3º - Projeto - (3ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 3ª Discussão
- Item418 - Emenda do Dep. Rocha Franco ao Art. 3º - Projeto - (3ª Discussão)
- Item419 - Emenda do Dep. Pinheiro de Oliveira - Projeto - (3ª Discussão) - Aditamento
- Itemdisponível em Anais - Art. 1º - Discussão
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 3ª Discussão (Art. 1º)
- Item420 - Emenda do Dep. Gomide ao Art. 1º - Projeto - (3ª Discussão)
- Item421 - Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 1º - Projeto - (3ª Discussão)
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