- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo12 - Projeto de Constituição
- 149mais...
- Item342 - Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 11 - Projeto - (Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Art. 12º - Projeto - Discussão
- Itemdisponível em Anais - Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 12 - Projeto - (Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Emenda do Dep. Francisco Carneiro ao Art. 12 - Projeto - (Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Emenda do Dep. Costa Barros ao Art. 12 - Projeto - (Discussão) - Aditamento
- Item343 - Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 12 - Projeto - (Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 12 - Projeto - (Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Emenda do Dep. Carneiro de Campos ao Art. 12 - Projeto - (Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Emenda do Dep. Ferreira França ao Art. 12 - Projeto - (Discussão) - Aditamento
- 53mais...