- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo12 - Projeto de Constituição
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- Item322 - Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 7º, §4º - Projeto - (Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Art. 7º - § § 5º e 6º - Projeto - Discussão
- Item323 - Emenda do Dep. Calmon ao Art. 7º, §§ 5º e 6º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
- Item324 - Emenda do Dep. Maia ao Art. 7º, §§ 5º e 6º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
- Item325 - Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 7º, §§ 5º e 6º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
- Item326 - Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 7º, §§ 5º e 6º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
- Itemdisponível em Anais - Art. 8º - Projeto - Discussão
- Item327 - Emenda do Dep. Maia ao Art. 8 - Projeto - (Discussão)
- Item328 - Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 8 - Projeto - (Discussão)
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