- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo12 - Projeto de Constituição
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- Item315 - Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 6º, §2º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
- Itemdisponível em Anais - Capítulo II - Epígrafe
- Itemdisponível em Anais - Art. 7º - §1º - Projeto - Discussão
- Item316 - Emenda do Dep. Maia ao Art. 7º, §1º - Projeto - (Discussão)
- Item317 - Emenda do Dep. Dias ao Art. 7º, §1º - Projeto - (Discussão)
- Item318 - Emenda do Dep. França ao Art. 7º, §1º - Projeto - (Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Art. 7º - §2º - Projeto - Discussão
- Itemdisponível em Anais - Art. 7º - §3º - Projeto - Discussão
- Itemdisponível em Anais - Art. 7º - §3º - Projeto - Discussão
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