- FondsAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SeriesC - Projetos
- File12 - Projeto de Constituição
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- Item308 - Emenda do Dep. Paula Melo ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Art. 6º - §2º - Projeto - Discussão
- Item309 - Declaração de voto do Dep. Paula Melo e Dep. Dias ao Art. 6º, §2º - Projeto - (Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Art. 6º - §2º - Projeto - Discussão
- Item310 - Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 6º, §2º - Projeto - (Discussão)
- Item311 - Emenda do Dep. Francisco Carneiro ao Art. 6º, §2º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
- Itemdisponível em Anais - Art. 6º - §2º - Projeto - Discussão
- Item312 - Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 6º, §2º - Projeto - (Discussão)
- Item313 - Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 6º, §2º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
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