- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo12 - Projeto de Constituição
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- Item304 - Emenda do Dep. Ferreira França ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
- Item305 - Emenda do Dep. Ferreira França ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
- Item306 - Emenda do Dep. Carneiro da Cunha ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
- Item307 - Emenda do Dep. Araújo Lima ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
- Item308 - Emenda do Dep. Paula Melo ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Art. 6º - §2º - Projeto - Discussão
- Item309 - Declaração de voto do Dep. Paula Melo e Dep. Dias ao Art. 6º, §2º - Projeto - (Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Art. 6º - §2º - Projeto - Discussão
- Item310 - Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 6º, §2º - Projeto - (Discussão)
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