- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo12 - Projeto de Constituição
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- Itemdisponível em Anais - Art. 5º - §5º - Projeto - Discussão
- Item282 - Emenda do Dep. França ao Art. 5º, §4º - Projeto - (Discussão)
- Item283 - Emenda do Dep. Maia ao Art. 5º, §5º - Projeto - (Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Art. 5º - §6º - Projeto - Discussão
- Item284 - Emenda do Dep. Costa Barros ao Art. 5º, §6º - Projeto - (Discussão)
- Item285 - Emenda do Dep. França ao Art. 5º, §6º - Projeto - (Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Art. 5º - §6º - Projeto - Discussão
- Item286 - Emenda do Dep. Silva Lisboa ao Art. 5º, §6º - Projeto - (Discussão)
- Item287 - Emenda do Dep. Maciel da Costa ao Art. 5º, §6º - Projeto - (Discussão)
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