- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo12 - Projeto de Constituição
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- Item263 - Emenda do Dep. Maia ao Art. 5º - Projeto - (Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Art. 5º - §1º - Projeto - Discussão
- Item264 - Emenda do Dep. França ao Art. 5º, §1º - Projeto - (Discussão)
- Item265 - Emenda do Dep. Francisco Carneiro ao Art. 5º, §1º - Projeto - (Discussão)
- Item266 - Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 5º, §1º - Projeto - (Discussão)
- Item267 - Emenda do Dep. Araújo Lima ao Art. 5º, §1º - Projeto - (Discussão)
- Item268 - Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 5º, §1º - Projeto - (Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Art. 5º - §2º - Projeto - Discussão
- Item269 - Emenda do Dep. Carneiro da Cunha ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
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