- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo10 - Projeto de Regimento Interno da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa
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- Itemdisponível em Anais - Leitura e Discussão - Arts. 213 a 214 - Capítulo 13
- Itemdisponível em Anais - Leitura e Discussão - Arts. 3º, 4º e 5º - Capítulo 1
- Itemdisponível em Anais - Leitura e Discussão - Arts. 6º ao 10º - Capítulos 2 e 3
- Itemdisponível em Anais - Emenda do Dep. Carneiro de Campos ao Art. 6º - Capítulos 2 e 3
- Itemdisponível em Anais - Emenda do Dep. França ao Art. 9º - Capítulos 2 e 3
- Itemdisponível em Anais - Declaração de voto do Dep. Paula Melo
- Itemdisponível em Anais - Leitura e Discussão - Art. 13 - Capítulo 3
- Itemdisponível em Anais - Leitura e Discussão - Art. 15 - Capítulo 4
- Item151 - Emenda do Dep. Nogueira da Gama ao Art. 15 - Capítulo 4
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