- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo28 - Projeto de Lei n. 16 sobre a Lei Marcial Portuguesa aplicada no Brasil
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- Itemdisponível em Anais - Projeto - 1ª Discussão
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 1ª Discussão
- Item640 - Emenda do Dep. Henriques de Resende aos Arts. 1º, 2º, 3º, 5º ao 8º - Projeto - (1ª Discussão)
- Item641 - Emenda do Dep. Rodrigues de Carvalho aos Arts. 1º ao 9º - Projeto - (1ª Discussão)
- Item642 - Emenda do Dep. Araújo Lima do Projeto (1ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Declaração de voto do Dep. Alencar, Dep. Carneiro da Cunha e Dep. Fortuna
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 2ª Discussão (Rejeitado)