- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo25 - Projeto de Lei n. 13 para se fazer um Tratado de Educação
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- Itemdisponível em Anais - Projeto - 2ª Discussão (Art. 1º)
- Item616 - Emenda do Dep. Carvalho e Melo ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
- Item617 - Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
- Item618 - Emenda do Dep. Alencar ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
- Item619 - Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
- Item620 - Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
- Item621 - Emenda do Dep. Lopes Gama ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão) - Aditamento
- Item622 - Emenda do Dep. Mariano Cavalcanti ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
- Item623 - Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão) - Aditamento
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