- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo19 - Projeto de Lei n. 7 sobre a extinção do Conselho de Procuradores de Província
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- Itemdisponível em Anais - Emenda do Dep. Carneiro de Campos do Projeto - (2ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 2ª Discussão (Arts. 3º e 4º)
- Item586 - Emenda do Dep. Rocha Franco ao Art. 4º - Projeto - (2ª Discussão)
- Item587 - Emenda do Dep. Ribeiro de Andrada do Projeto - (2ª Discussão)
- Item588 - Emenda do Dep. Sousa Melo do Projeto - (2ª Discussão)
- Item589 - Projeto - 3ª Discussão (extrato da Ata)
- Itemdisponível em Anais - Projeto - Sanção
- Item590 - Projeto - Redação final - Comissão de Redação das Leis
- Itemdisponível em Anais - Projeto - Sanção
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