- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo18 - Projeto de Lei n. 6 sobre Governos Provinciais
- 185mais...
- Itemdisponível em Anais - Projeto - Sanção
- Item577 - Emenda do Dep. Vergueiro do Projeto (Sanção)
- Item578 - Emenda do Dep. Henriques de Resende do Projeto (Sanção)
- Item579 - Emenda do Dep. Andrada Machado do Projeto (Sanção)
- Item580 - Emenda do Dep. Montezuma do Projeto (Sanção)
- Item581 - Emenda do Dep. França do Projeto (Sanção)
- Itemdisponível em Anais - Projeto - Sanção (votação nominal)
- Itemdisponível em Anais - Projeto - Redação da Comissão de Redação das Leis
- Item582 - Ofício do M. do Império à Assembléia, com Autógrafo do Decreto da Assembléia, de 14-10-1823, assinado pelo Imperador.