- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo18 - Projeto de Lei n. 6 sobre Governos Provinciais
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- Itemdisponível em Anais - Parecer - Discussão
- Item569 - Emenda do Dep. Fernandes Pinheiro ao Parecer (Discussão)
- Item570 - Emenda do Dep. Pereira da Cunha ao Parecer (Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Parecer - Discussão
- Item571 - Emenda do Dep. Duarte Silva ao Parecer (Discussão)
- Item572 - Emenda do Dep. Araújo Lima ao Parecer (Discussão)
- Item573 - Emenda do Dep. Teixeira de Gouveia ao Parecer (Discussão)
- Item574 - Emenda do Dep. Sousa Melo ao Parecer (Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Projeto - Sanção
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