- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo18 - Projeto de Lei n. 6 sobre Governos Provinciais
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- Itemdisponível em Anais - Projeto - 3ª Discussão (Art. 16º)
- Item561 - Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 16 - Projeto - (3ª Discussão)
- Item562 - Emenda do Dep. Duarte e Silva ao Art. 16 - Projeto - (3ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 16 - Projeto - (3ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Emenda do Dep. Costa Barros ao Art. 16 - Projeto - (3ª Discussão)
- Item563 - Declaração de voto do Dep. Lopes Gama, Dep. Caldas, Dep. Pereira de Sampaio, Dep. Acioli, Dep. Ribeiro de Campos, Dep. Sousa Melo, Dep. Mariano Cavalcanti e Dep. Fortuna
- Item564 - Declaração de voto do Dep. Paula Melo
- Item565 - Declaração de voto do Dep. Ribeiro de Resende, Dep. Gomide, Dep. Bispo Capelão-Mor, Dep. Vasconcelos e Dep. Ornelas
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 3ª Discussão (Art. 16º)
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