- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo18 - Projeto de Lei n. 6 sobre Governos Provinciais
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- Itemdisponível em Anais - Projeto - 3ª Discussão (Art. 15º)
- Item556 - Emenda do Dep. França ao Art. 15 - Projeto - (3ª Discussão)
- Item557 - Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 15 - Projeto - (3ª Discussão)
- Item558 - Emenda do Dep. Araújo Gondin ao Art. 15 - Projeto - (3ª Discussão)
- Item559 - Emenda do Dep. Pereira da Cunha ao Art. 15 - Projeto - (3ª Discussão)
- Item560 - Emenda do Dep. Lopes Gama ao Art. 15 - Projeto - (3ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 3ª Discussão (Art. 16º)
- Item561 - Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 16 - Projeto - (3ª Discussão)
- Item562 - Emenda do Dep. Duarte e Silva ao Art. 16 - Projeto - (3ª Discussão)
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