- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo18 - Projeto de Lei n. 6 sobre Governos Provinciais
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- Item524 - Emenda do Dep. Carneiro da Cunha ao Art. 9º - Projeto - (3ª Discussão)
- Item525 - Emenda do Dep. Ribeiro de Andrada ao Art. 9º - Projeto - (3ª Discussão)
- Item526 - Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 9º - Projeto - (3ª Discussão)
- Item527 - Emenda do Dep. Andrada e Silva ao Art. 9º - Projeto - (3ª Discussão)
- Item528 - Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 9º - Projeto - (3ª Discussão)
- Item529 - Declaração de voto do Dep. Xavier de Carvalho, Dep. Nobre, Dep. Araújo Viana, Dep. Paula Melo, Dep. Barão de Santo Amaro e Dep. Vasconcelos
- Item530 - Declaração de voto do Dep. Henriques de Resende
- Item531 - Declaração de voto do Dep. Duarte Silva
- Item532 - Emenda do Dep. Carneiro da Cunha e Dep. Fortuna
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