- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo18 - Projeto de Lei n. 6 sobre Governos Provinciais
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- Item521 - Emenda do Dep. Fernandes Pinheiro ao Art. 8º - Projeto - (3ª Discussão)
- Item522 - Emenda do Dep. Carneiro da Cunha ao Art. 8º - Projeto - (3ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 3ª Discussão (Art. 9º)
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 3ª Discussão (Art. 9º)
- Item523 - Emenda do Dep. Toledo Rendon ao Art. 9 - Projeto - (3ª Discussão)
- Item524 - Emenda do Dep. Carneiro da Cunha ao Art. 9º - Projeto - (3ª Discussão)
- Item525 - Emenda do Dep. Ribeiro de Andrada ao Art. 9º - Projeto - (3ª Discussão)
- Item526 - Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 9º - Projeto - (3ª Discussão)
- Item527 - Emenda do Dep. Andrada e Silva ao Art. 9º - Projeto - (3ª Discussão)
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