- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo18 - Projeto de Lei n. 6 sobre Governos Provinciais
- 100mais...
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 3ª Discussão (Arts. 5º e 6º)
- Item516 - Emenda do Dep. Araújo Viana ao Art. 6 - Projeto- (3ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 3ª Discussão (Art. 7º)
- Item517 - Emenda do Dep. Paula Melo ao Art. 7º - Projeto - (3ª Discussão)
- Item518 - Emenda do Dep. Barão de Santo Amaro ao Art 7º - Projeto - (3ª Discussão)
- Item519 - Declaração de voto do Dep. Pereira da Cunha ao Art. 7º - Projeto - (3ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 3ª Discussão (Art. 8º)
- Item520 - Emenda do Dep. Andrada e Silva ao Art. 8º - Projeto - (3ª Discussão)
- Item521 - Emenda do Dep. Fernandes Pinheiro ao Art. 8º - Projeto - (3ª Discussão)
- 85mais...