- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo18 - Projeto de Lei n. 6 sobre Governos Provinciais
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- Item499 - Emenda do Dep. Pereira da Cunha ao Art. 16º - Projeto - (2ª Discussão) - Aditamento
- Item500 - Emenda do Dep. Toledo Rendon ao Art. 16º - Projeto - (2ª Discussão)
- Item501 - Emenda do Dep. Carneiro de Campos ao Art. 16º - Projeto - (2ª Discussão)
- Item502 - Emenda do Dep. Paula Melo ao Art. 16º - Projeto - (2ª Discussão)
- Item503 - Emenda do Dep. Sousa Melo ao Art. 16º - Projeto - (2ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 2ª Discussão (Art. 17º)
- Item504 - Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 17º - Projeto - (2ª Discussão)
- Item505 - Emenda do Dep. Pereira da Cunha ao Art. 17º - Projeto - (2ª Discussão) - com Aditamento
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 2ª Discussão (Art. 18º)
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