- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo18 - Projeto de Lei n. 6 sobre Governos Provinciais
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- Item474 - Emenda do Dep. Pereira da Cunha ao Art. 9º - Projeto - (2ª Discussão)
- Item475 - Emenda do Dep. Toledo Rendon ao Art. 9º - Projeto - (2ª Discussão)
- Item476 - Emenda do Dep. Paula Melo ao Art. 9º - Projeto - (2ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 2ª Discussão (Art. 10º)
- Item477 - Emenda do Dep. Pereira da Cunha ao Art. 10º - Projeto - (2ª Discussão)
- Item478 - Emenda do Dep. Paula Melo ao Art. 10º - Projeto - (2ª Discussão)
- Item479 - Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 10º - Projeto - (2ª Discussão) - Aditamento
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 2ª Discussão (Art. 11º)
- Item480 - Emenda do Dep. Rocha Franco ao Art. 11º - Projeto - (2ª Discussão)
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