- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo18 - Projeto de Lei n. 6 sobre Governos Provinciais
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- Item456 - Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 3º - Projeto - (2ª Discussão)
- Item457 - Emenda do Dep. Barão de Santo Amaro ao Art. 2º - Projeto - (2ª Discussão)
- Item458 - Emenda do Dep. França ao Art. 3º - Projeto - (2ªDiscussão)
- Item459 - Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 3º - Projeto - (2ªDiscussão)
- Item460 - Emenda do Dep. Teixeira de Gouveia ao Art. 3º - Projeto - (2ªDiscussão)
- Item461 - Emenda do Dep. Carneiro de Campos ao Art. 3º - Projeto - (2ªDiscussão)
- Item462 - Emenda do Dep. Veloso ao Art. 3º - Projeto - (2ªDiscussão)
- Item463 - Emenda do Dep. Paula Melo ao Art. 3º - Projeto - (2ªDiscussão)
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 2ª Discussão (Art. 4º)
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