- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo12 - Projeto de Constituição
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- Item241 - Emenda do Dep. França ao Art. 1º - Título I
- Item242 - Emenda do Dep. Henriques ao Art. 1º - Título I
- Item243 - Emenda do Dep. Ferreira de Araújo ao Art. 1º - Título I
- Itemdisponível em Anais - Art. 1º - Projeto - Discussão
- Item244 - Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 1º - Projeto (Discussão)
- Item245 - Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 1º - Projeto (Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Art. 2º - Projeto - Discussão
- Item246 - Emenda do Dep. Alencar ao Art. 2º - Projeto (Discussão) - Aditamento
- Itemdisponível em Anais - Art. 2º - Projeto - Discussão
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