- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo12 - Projeto de Constituição
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- Itemdisponível em Anais - Projeto - Discussão (Prêambulo)
- Item236 - Emenda do Dep. Ferreira de Araújo ao Projeto (Discussão)
- Item237 - Emenda do Dep. Maia ao Projeto (Discussão)
- Item238 - Emenda do Dep. Montezuma ao Projeto (Discussão)
- Item239 - Emenda do Dep. Silva Lisboa ao Projeto (Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Art. 1º - Título I
- Item240 - Emenda do Dep. Fernandes Pinheiro ao Art. 1º - Título I
- Itemdisponível em Anais - Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 1º - Título I
- Item241 - Emenda do Dep. França ao Art. 1º - Título I
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