- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo10 - Projeto de Regimento Interno da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa
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- Item210 - Emenda do Dep. Costa Aguiar ao Art. 160 - Capítulo 11
- Itemdisponível em Anais - Leitura e Discussão - Art. 161 - Capítulo 11
- Item211 - Emenda do Dep. Maia ao Art. 161 - Capítulo 11
- Item212 - Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 161 - Capítulo 11
- Item213 - Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 161 - Capítulo 11
- Item214 - Indicação do Dep. Araújo Lima n. 3 - Leitura e Discussão
- Itemdisponível em Anais - Indicação - Discussão
- Item215 - Emenda do Dep. Araújo Lima ao Arts. 94 e 95 - Capítulo 11
- Item216 - Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 161 - Capítulo 11 - Aditamento
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