- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo15 - Projeto de Lei n. 3 sobre Sociedades Secretas
- Item410 - Projeto - 1ª e 2ª Leituras
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 1ª Discussão
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 2ª Leitura - Art. 1º
- Itemdisponível em Anais - Emenda do Dep. França ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
- Item411 - Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Emenda do Dep. Sousa Melo ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Emenda do Dep. Nogueira da Gama ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 2ª Discussão - Art. 2º
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 2ª Discussão - Art. 3º
- 57mais...