- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo13 - Projeto de Lei n. 1 sobre a confirmação das leis existentes
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- Itemdisponível em Anais - Projeto - 1ª Discussão
- Itemdisponível em Anais - Art. 1º - Projeto - 2ª Discussão
- Item380 - Emenda do Dep. Pereira da Cunha ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
- Item381 - Emenda do Dep. Barão de Santo Amaro ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
- Item382 - Emenda do Dep. Maia ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
- Item383 - Emenda do Dep. Araújo Viana ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
- Item384 - Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
- Item385 - Emenda do Gondim ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Art. 2º - Projeto - Discussão
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