- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo12 - Projeto de Constituição
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- Item336 - Emenda do Dep. Toledo Rendon ao Art. 10 - Projeto - (Discussão)
- Item337 - Emenda do Dep. Paula Melo ao Art. 10 - Projeto - (Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Art. 10º - Projeto - Discussão
- Itemdisponível em Anais - Art. 11 - Projeto - Discussão
- Item338 - Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 11 - Projeto - (Discussão)
- Item339 - Emenda do Dep. Ornelas ao Art. 11 - Projeto - (Discussão)
- Item340 - Emenda do Dep. Ferreira França ao Art. 11 - Projeto - (Discussão)
- Item341 - Emenda do Dep. Paula Melo ao Art. 11 - Projeto - (Discussão)
- Item342 - Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 11 - Projeto - (Discussão)
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