- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo12 - Projeto de Constituição
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- Itemdisponível em Anais - Art. 9º - Projeto - Discussão
- Itemdisponível em Anais - Art. 10º - Projeto - Discussão
- Item333 - Emenda do Dep. França ao Art. 10 - Projeto - (Discussão)
- Item334 - Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 10 - Projeto - (Discussão)
- Item335 - Emenda do Dep. Araújo Lima ao Art. 10 - Projeto - (Discussão)
- Item336 - Emenda do Dep. Toledo Rendon ao Art. 10 - Projeto - (Discussão)
- Item337 - Emenda do Dep. Paula Melo ao Art. 10 - Projeto - (Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Art. 10º - Projeto - Discussão
- Itemdisponível em Anais - Art. 11 - Projeto - Discussão
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