- FundoAC1988 - Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
- GrupoIX - Comissão de Sistematização
- SérieEP - Emendas e Pareceres
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- Item044 - Emenda Popular 044 - Municípios - Indenização por Extração de Petróleo
- Item045 - Emenda Popular 045 - Proteção do Consumidor
- Item046 - Emenda Popular 046 - Imposto Único sobre Minerais
- Item047 - Emenda Popular 047 - Exportação de Alimentos e Abastecimento
- Item048 - Emenda Popular 048 - Ciência, Tecnologia e Comunicação
- Item049 - Emenda Popular 049 - Ensino Público Gratuito
- Item050 - Emenda Popular 050 - Saúde
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