- ColeçãoBERTHALUTZ - Coleção Bertha Lutz
- GrupoBL2 - Atuação Parlamentar na Legislatura (1935-1937) da Câmara dos Deputados
- Dossiê/Processo10 - Projeto de Lei 490/1937 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos
- 47mais...
- Item119 - Emenda nº 64 da deputada Bertha Lutz ao art. 100, tratando dos familiares dependentes de funcionários públicos e seu custeio de deslocamento
- Item120 - Emenda nº 65 da deputada Bertha Lutz ao art. 108 acrescentando a limitação de juros em 10% ao ano
- Item121 - Emenda nº 66 ao art. 147, da deputada Bertha Lutz, tratando da licença concedida à gestante.
- Item122 - Emenda nº 67 ao art. 146, da deputada Bertha Lutz, definindo que funcionário público cujo cônjuge, também funcionário público, for sujeito a remoção, terá direito a licença, caso queira acompanhá-lo
- Item123 - Emenda nº 68 ao art. 170, da deputada Bertha Lutz, sobre supervisores tratarem com cordialidade os subordinados no exercício de suas funções
- Item124 - Emenda nº 69 ao art. 171, da deputada Bertha Lutz, proibindo o funcionário público federal filiar-se a agremiação subversiva, usar uniforme político, pertencer a milícia privada e falar contra as repartições
- Item125 - Emenda nº 70 ao art. 185, da deputada Bertha Lutz, definindo que a pena de suspensão só poderá ser imposta após recurso à Comissão de Eficiência
- Item126 - Emenda nº 71, da deputada Bertha Lutz, acrescentando Capítulo III ao Titulo IV, e um novo artigo definindo o que entende-se por família, para salvaguardar os direitos do Estado
- Item127 - Emenda nº 72, da deputada Bertha Lutz, propondo incluir novo artigo no Título sobre aposentadorias, estendendo a todos os funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil e de outras estradas de ferro da União, para efeito de aposentadoria, os mesmos direitos e regalias dos demais servidores da União.
- 33mais...