- ColeçãoBERTHALUTZ - Coleção Bertha Lutz
- GrupoBL2 - Atuação Parlamentar na Legislatura (1935-1937) da Câmara dos Deputados
- Dossiê/Processo10 - Projeto de Lei 490/1937 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos
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- Item149 - Emenda nº 92 ao art. 87 da deputada Bertha Lutz, tratando da substituição de cargos de chefias
- Item150 - Emenda nº 93 ao art. 22 da deputada Bertha Lutz, definindo o preenchimento de vagas nos cargos de direção ou chefia de serviços, nas repartições públicas federais
- Item151 - Emenda nº 49 ao art. 2º da deputada Bertha Lutz, definindo o que são funcionários públicos e afirmando que seus direitos e deveres estendem-se a todos, indistintamente
- Item152 - Emenda nº 50 ao art. 3º da deputada Bertha Lutz, sobre provimento de cargos públicos, não estipulando idade máxima, exigindo comprovação de nacionalidade e cidadania com apresentação de título de eleitor, e isentando as mulheres de comprovação de serviço militar
- Item153 - Emenda nº 51 ao art. 7º da deputada Bertha Lutz, considerando títulos em concursos os documentos que comprovem cultura, preparo científico ou técnico
- Item154 - Emenda nº 52 ao art. 22 da deputada Bertha Lutz, definindo que as chefias de carácter efetivo serão as existentes nos regulamentos das repartições
- Item155 - Emenda nº 53, da deputada Bertha Lutz, acrescentando novo artigo entre os art. 22 e 23, definindo que o regulamento das repartições determinará quem poderá exercer cargos de chefia
- Item156 - Emenda nº 58 ao art. 44 da deputada Bertha Lutz, sobre a promoção aos cargos científicos, seguindo critérios de merecimento
- Item157 - Emenda nº 81, da deputada Bertha Lutz, acrescentando novo artigo ao Capítulo I do Título VIII, definindo que os funcionários podem recorrer das decisões do Conselho Federal do Serviço Público Civil ao Presidente da República e depois ao Poder Legislativo
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