- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo48 - Projeto de Lei n. 36 sobre liberdade de imprensa
- 30mais...
- Itemdisponível em Anais - Emenda do Dep. Ferreira França ao Art. 5º do Projeto - (2ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Emenda do Dep. Carneiro ao Art. 5º do Projeto - (2ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Emenda do Dep. Ribeiro de Andrada ao Art. 5º do Projeto - (2ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Art. 6º do Projeto - 2ª Discussão
- Itemdisponível em Anais - Emenda do Dep. Costa Barrros ao Art. 6º do Projeto - (2ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Emenda do Dep. Ribeiro de Andrada ao Art. 6º do Projeto - (2ª Discussão)