- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo12 - Projeto de Constituição
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- Item370 - Art. adicional - Projeto - Discussão
- Item371 - Declaração de voto do Dep. Montezuma - Projeto - (Discussão)
- Item372 - Declaração de voto do Dep. Francisco Carneiro, Dep. Antônio Calmon, Dep. Ferreira França, Dep. Paula Melo, Dep. Alencar, Dep. Xavier de Carvalho e Dep. Cruz Gouveia - Projeto - (Discussão)
- Item373 - Declaração de voto do Dep. Monteiro - Projeto - (Discussão)
- Item374 - Emenda do Dep. Andrada Machado - Projeto - (Discussão) - Art. Adicional
- Itemdisponível em Anais - Art. 17 - Projeto - Discussão
- Itemdisponível em Anais - Art. 18 - Projeto - Discussão
- Item375 - Emenda do Dep. Maia ao Art. 18 - Projeto - (Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Arts. 19 a 21 - Projeto - Discussão
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