- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo10 - Projeto de Regimento Interno da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa
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- Item164 - Emenda do Dep. Paula Melo ao Art. 83 - Capítulo 6
- Item165 - Emenda do Dep. França ao Art. 83 - Capítulo 6
- Itemdisponível em Anais - Leitura e Discussão - Art. 84 - Capítulo 7
- Itemdisponível em Anais - Leitura e Discussão - Arts. 85 e 86 - Capítulo 7
- Item166 - Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 86 - Capítulo 7
- Itemdisponível em Anais - Leitura e Discussão - Arts. 87 a 91 - Capítulo 7
- Itemdisponível em Anais - Leitura e Discussão - Arts. 92 a 100 - Capítulo 7
- Itemdisponível em Anais - Emenda do Dep. Costa Aguiar ao Art. 97 - Capítulo 7
- Item167 - Emenda do Dep. França ao Art. 100 - Capítulo 7
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