- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo10 - Projeto de Regimento Interno da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa
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- Itemdisponível em Anais - Emenda do Dep. Araújo Lima ao Art. 42 - Capítulo 5
- Itemdisponível em Anais - Leitura e Discussão - Art. 43 - Capítulo 5 - Dep. Araújo Lima e Dep. Albuquerque - Aditamento
- Itemdisponível em Anais - Leitura e Discussão - Arts. 44, 45 e 46 - Capítulo 5
- Itemdisponível em Anais - Leitura e Discussão - Arts. 47 e 48 - Capítulo 6
- Itemdisponível em Anais - Emenda do Dep. França ao Art. 48 - Capítulo 6
- Itemdisponível em Anais - Leitura e Discussão - Art. 48 - Capítulo 6
- Itemdisponível em Anais - Leitura e Discussão - Arts. 50 a 53 - Capítulo 6
- Itemdisponível em Anais - Leitura e Discussão - Arts. 54 a 57 - Capítulo 6
- Itemdisponível em Anais - Leitura e Discussão - Arts. 58 e 59 - Capítulo 6
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