- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo30 - Projeto de Lei n. 18 para não servirem os Deputados outro algum emprego
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- Item659 - Projeto (Impresso em avulso)
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 1ª Discussão
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 2ª Discussão (Art. 1º)
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 2ª Discussão (Art. 2º)
- Item660 - Emenda do Dep. Araújo Viana ao Art. 2º do Projeto - (2ª Discussão)
- Item661 - Emenda (Impressa em avulso) ao Art. 2º do Projeto - (2ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Projeto - (2ª Discussão) - Art. 3º
- Item662 - Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 3º do Projeto - (2ª Discussçao)
- Item663 - Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art 3º do Projeto - (2ª Discussão)
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