- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo18 - Projeto de Lei n. 6 sobre Governos Provinciais
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- Item495 - Emenda do Dep. Pereira da Cunha ao Art. 14º - Projeto - (2ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 2ª Discussão (Art. 15º)
- Itemdisponível em Anais - Emenda do Dep. Carneiro de Campos ao Art. 15º - Projeto - (2ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 2ª Discussão (Art. 16º)
- Item496 - Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 16º - Projeto - (2ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 2ª Discussão (Art. 16º)
- Item497 - Emenda do Dep. Araújo Lima ao Art. 16º - Projeto - (2ª Discussão)
- Item498 - Emenda do Dep. Rocha Franco ao Art. 16º - Projeto - (2ª Discussão)
- Item499 - Emenda do Dep. Pereira da Cunha ao Art. 16º - Projeto - (2ª Discussão) - Aditamento
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