- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieE - Pareceres
- Dossiê/Processo215 - Parecer n. 15 sobre a forma de discutir o Projeto de Constituição.
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- Item1134 - Emenda do Dep. Araújo Lima ao Parecer - Discussão
- Item1135 - Emenda do Dep. França ao Parecer - Discussão
- Item1136 - Emenda do Dep. Andrada Machado ao Parecer - Discussão
- Item1137 - Emenda do Dep. Alencar ao Parecer - Discussão
- Item1138 - Emenda do Dep. Vergueiro ao Parecer - Discussão
- Item1139 - Emenda do Dep. Andrada Machado ao Parecer - Discussão
- Item1140 - Declaração de voto
- Item1141 - Declaração de voto (vide campo Área de contextualização)
- Item1142 - Declaração de voto do Dep. Fortuna e Dep. Mariano Cavalcanti
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