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Programa Diário da Constituinte nº 265

Portugal, nos tempos da colônia, exercia uma severa intervenção na economia do Brasil, na Era Vargas surgiram ministérios e empresas estatais totalizando 530 instituições em 1985. Paulo Lustosa, presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Pequenas e Médias Empresas (SEBRAE), diz que, com a redução da intervenção, abre-se o direito de produzir e permite o aproveitamento das potencialidades econômicas. O Senador Albano Franco (PSDB-SE) acredita que a empresa privada traz agilidade e custos mais baixos na administração, ou seja, é mais eficaz, o que não ocorre nas estatais. Dércio Munhoz, professor de Economia da UnB, não concorda com a privatização das estatais. O Deputado César Maia (PDT-RJ) gostaria que no Brasil houvesse uma tendência privatizante, após todas as conquistas sociais. O Deputado Aloísio Vasconcelos (PMDB-MG) diz que a Constituição fixará os tipos de empresas a serem privatizadas. O Deputado Gil César (PMDB-MG) fala que, é importante o cidadão saber o destino dos impostos pagos e o retorno dado pelo governo. O Deputado Afif Domingos (PL-SP) afirma que o Estado tem que ser o estimulador da competição, beneficiando o consumidor final. Na atual conjuntura, acaba sendo protetor de oligopólios e de monopólios ineficientes - tem falhado ao deixar de exercer a condição de juiz para ser parte do processo.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 277

Aprovado o pluripartidarismo e o acesso à propaganda gratuita no rádio e na TV. O Deputado José Maria Eymael (PDC-SP) defende o artigo que proíbe a demissão imotivada e alega que não causará danos à economia do país. O Deputado também é o autor da emenda que instituiu o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, aprovado pela Comissão de Sistematização. O Deputado Osvaldo Bender (PDS-RS) comenta que é preciso garantir salário mínimo mais justo para a classe trabalhadora. Constituintes estão preocupados com o prazo de votação. O Deputado Arnaldo Prieto (PFL-RS) prefere atrasos nas votações a incorrer em erros. Os líderes de todos os partidos se reúnem para escolher os destaques, seguindo a ordem de preferência apresentada por cada partido. O Deputado Plínio Arruda Sampaio (PT-SP) explica que o resultado da reunião, deixa claro que votar preferência, não é votar quanto ao mérito. O Deputado Vivaldo Barbosa (PDT-RJ) dá sua opinião sobre o processo de votação. O Senador Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP) julga possível chegar ao número de 504 emendas. Votado o capítulo quinto, da Constituição, que trata dos partidos políticos. Aprovada a emenda do Senador José Richa (PMDB-PR) que amplia o texto do substitutivo do Relator Bernardo Cabral (PMDB-AM), propondo a livre fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos. Aprovada emenda do Deputado Roberto Freire (PCB-PE) que dispõe sobre horário gratuito para propaganda partidária no rádio e na TV.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 475

Parlamentarismo ou Presidencialismo? Constituintes se dividem na defesa do Sistema de Governo. Parlamentaristas propõem a fórmula do Parlamentarismo Dualista. Há um chefe de Estado e um chefe de Governo. A Ordem Econômica: O constituinte Antônio Ueno quer a privatização das Estatais e o fim da intervenção do Estado na Economia. O monopólio empresarial também é combatido. Acabar com o monopólio no transporte coletivo, é o que defende o constituinte João Rezek, para abrir mais espaços às microempresas. Daqui a pouco o Plenário da Constituinte se reúne para terminar a votação das atribuições do Congresso Nacional e iniciar a discussão sobre a competência da Câmara dos Deputados. Na sessão de ontem, foi garantido ao Congresso o poder de sustar atos normativos do Executivo que ultrapassem os limites de regulamentar leis ou da Lei Delegada. O Plenário rejeitou a adoção do voto distrital para a Câmara dos Deputados. Foi aprovada a ampliação do número máximo de deputados por Estado de 60 para 70, de acordo com a população. Mesmo assim nenhum Estado deverá ter menos que 8 representantes na Câmara.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 554A

Representantes do Partido Verde da Alemanha visitam a Constituinte. Plenário aprova mudanças importantes no sistema financeiro. Foi aprovada emenda que proíbe os bancos de exercerem atividades estranhas à ordem financeira. Assim, os bancos não poderão funcionar como agências de turismo e de seguros, por exemplo. José Carlos Coutinho fala sobre o assunto. Outro autor da emenda, Aluísio Vasconcelos criticou o texto aprovado e pretende apresentar uma nova redação para o segundo turno. Foi aprovada uma fusão de emendas garantindo que a lei complementar disporá sobre o funcionamento das cooperativas. Oswaldo Almeida ressalta que as condições das cooperativas financeiras serão equivalentes às das entidades financeiras, assim como ocorre em outros países. Ronaldo César Coelho fala sobre o fim do valor comercial das cartas patentes. Acredita esse que é um elemento importante para o processo de democratização beneficiando o consumidor. Foi definido o limite bancário de 12% por ano acima da inflação. Fernando Gasparian destaca que os juros no Brasil possuem a mais alta taxa do mundo, por isso a necessidade da matéria. Darcy Deitos ressalta que se trata de uma medida salutar à economia nacional. Sem sessão de votação no plenário, haverá sessão para comemorar o centenário da abolição da escravatura. Enquanto isso continua negociação para votar o último título do projeto sobre a ordem social. O Título VIII trata de vários temas, entre eles o meio ambiente. Por isso, a Constituinte recebeu a visita de um deputado do partido verde alemão. Ele disse que o grande objetivo da visita é conseguir apoio para forçar o Brasil e a Alemanha a rescindir o acordo nuclear firmado em 1975. O deputado alemão disse ainda que veio acompanhar as discussões sobre meio ambiente na Constituinte. Raimundo Rezende destaca a solidariedade do apoio do deputado alemão e a sua luta pelo meio ambiente. A deputada Maria de Lourdes Abadia também demonstra apoio à causa ambiental.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 614

Líderes se reúnem, mas não entram em acordo sobre a anistia das microempresas. A votação da emenda pode ficar para o dia seguinte. Os líderes partidários tentaram negociar a emenda que concede anistia aos micro e pequenos empresários. O líder do governo levou uma proposta de um texto em que a anistia seja concedida exclusivamente aos empréstimos dados no período de vigência do Plano Cruzado 1. Os defensores da anistia querem uma emenda mais abrangente, beneficiando também os devedores do Plano Cruzado 2. Há divergências sobre quem deve pagar os custos da anistia. Para alguns constituintes, os bancos são os vilões da crise econômica brasileira e assim deveriam pagar o preço pelo perdão das dívidas. Há os que lembram que o sistema capitalista é constituído por prejuízos e lucros, sendo assim, o ônus deveria ficar para os acionistas dos grandes bancos. A sessão no plenário prosseguiu com os constituintes votando outros artigos das disposições transitórias. A primeira emenda aprovada garante que a reforma tributária seja executada de forma progressiva, igualando os estados mais pobres aos mais ricos para a distribuição de recursos. O movimento na frente da entrada do plenário foi intenso. Os pequenos agricultores e produtores rurais fizeram pressão, mas a emenda da anistia ainda não tinha sido colocada em votação até o começo da noite. Não havendo acordo a tendência da constituinte é a aprovação da anistia.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 743

Destaca a última votação da nova carta e as mudanças aprovadas para a economia. A nova ordem econômica da futura Constituição não agradou a todos os constituintes e alguns já pensam na revisão do texto nos próximos anos, outros consideram que houve avanços na ordem econômica. Um dos pontos mais controvertidos é a questão da reforma agrária no país.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Indicação n. 3 para se retocar o relatório do estado da Fazenda Pública, antes de se imprimir

Requer que o Ministro da Fazenda proceda à revisão da “Exposição sobre o estado da Fazenda Pública”, apresentada à Assembléia, alterando, antes de sua impressão, expressões que enfatizam a gravidade da situação econômico-financeira do País, por não ser esse o pensamento da Assembléia e pela repercussão negativa que podem provocar.

Parecer n. 25 sobre providências em matérias religiosas, civis e econômicas na Província de Minas Gerais.

Conjunto de documentos sobre a memória de Antônio José da Costa, apresentada pelo Deputado Manuel José Soares Veloso (sic), na qual são propostos remédios para coibir abusos em matérias religiosas, eclesiásticas, civis e econômicas na Província de Minas Gerais.

Representação de Felisberto Inácio Januário Cordeiro sobre devolução das Memórias Políticas e Econômicas

Representação de Felisberto Inácio Januário Cordeiro pedindo aos Srs. Deputados Andrada e Silva, Ribeiro de Andrada, Andrada Machado e Resende Costa, ao Ministro de Estado Caetano Pinto de Miranda Montenegro, aos Desembargadores Sebastião Luís Tinoco da Silva e João Inácio da Cunha, a devolução das Memórias Políticas e Econômicas que lhes enviara em cartas cerradas, para serem presentes à Assembléia. Apresentada na Sessão de 04.08.1823.