- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo18 - Projeto de Lei n. 6 sobre Governos Provinciais
- Item449 - Ofício do M. do Império à Assembléia
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- ItemANEXO 204 - Sem título
- ItemANEXO 205 - Sem título
- ItemANEXO 206 - Sem título
- ItemANEXO 207 - Sem título
- ItemANEXO 208 - Sem título
- ItemANEXO 209 - Sem título
- ItemANEXO 210 - Em transcrição
- ItemANEXO 211 - Sem título
- ItemANEXO 212 - Em transcrição
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