Anteprojetos, substitutivos, relatórios e pareceres, resultantes dos trabalhos das Subcomissões dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, da Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente, e dos Negros, População Indígena, Pessoas Deficientes e Minorias, além de substitutivos, parecer, quadro comparativo, anteprojeto aprovado, destaques ao substitutivo, folhas de votação e declaração de voto da Comissão da Ordem Social.