Representações relativas ao Projeto de Lei da Comissão de Saúde Pública, que dispõe sobre a abolição do juízo da Provedoria Mór de Saúde, estabelecendo que o exercício das funções administrativas ficará, a partir de então, a cargo das Câmaras respectivas, e manda igualmente cessar toda a jurisdição contenciosa do Físico-Mór do Império.

• BR DFCD CD1-2-PPL-5PL-1826-14017-0287
• Item
• s/d

Parte de Câmara dos Deputados – Império (1826–1889)