Começa a votação do Título II, que trata dos Direitos e Liberdades Fundamentais, na Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). No primeiro capítulo, que trata dos direitos individuais e coletivos, estão alguns pontos importantes, como a livre manifestação do pensamento, o livre exercício dos cultos religiosos, o livre exercício de qualquer trabalho e a proibição de indulto, anistia e fiança para crimes como a tortura e o tráfico de drogas. Discussão, na votação, do artigo onde se afirma que todos são iguais perante a lei. O Deputado João Paulo (PT-MG) pediu destaque para emenda onde se afirmava que o primeiro direito do ser humano é o direito a vida. O Deputado Antônio Brito (PMDB-RS) defendeu o destaque que suprimia o texto final do artigo. A Deputada Rose de Freitas (PMDB-ES) declara que, da forma como foi feito o texto, poderá haver várias interpretações dos limites da liberdade de manifestação. A emenda acabou sendo aprovada. Aposentados movimentam o Congresso, para pressionar a Assembleia Nacional Constituinte (ANC) a aprovar o Capítulo II do Título II, que trata dos direitos sociais como a estabilidade no emprego e o tempo para aposentadoria. Aposentado reivindica a equiparação salarial. O Deputado Juarez Antunes (PDT-RJ) acredita que uma boa emenda sobre os aposentados é a do Deputado Floriceno Paixão (PDT-RJ), que dá a paridade salarial e a reposição de acordo com o índice de salário mínimo. O Deputado Ubiratan Aguiar (PMDB-CE) julga de grande importância o aumento nas pensões de dependentes e familiares de empregados.

A nova Constituição prevê artigo que preserva cidades e monumentos nacionais de valor artístico e histórico. José Arnaldo Amaral, prefeito de Olinda, solicita a criação de um fundo para a preservação dos sítios históricos. O Deputado Octávio Elísio (PMDB-MG) propõe emenda em que a preservação tenha o envolvimento da comunidade e da administração municipal, manifesta-se ainda, pela punição daqueles que destroem o patrimônio público. O Deputado Jesualdo Cavalcanti (PFL-PI) propõe medidas que detenham a depredação de bens de valor histórico e cultural. A Comissão de Sistematização vota os Direitos Sociais, que formam o Capítulo II da Constituição e aprova: garantia de emprego, seguro desemprego, fundo de garantia por tempo de serviço, salário mínimo unificado e irredutibilidade de remuneração. Acontece a discussão sobre a jornada de trabalho ( inciso 11 do Artigo 6º ). Segundo o substitutivo de Bernardo Cabral, a duração do trabalho não será superior a 8 (oito) horas diárias. A emenda foi rejeitada. O Deputado Brandão Monteiro (PDT-RJ) comenta a rejeição da emenda. O Deputado Pimenta da Veiga (PMDB-MG) pede o entendimento entre os partidos. O Deputado Ademir Andrade (PMDB-PA) fala do desentendimento no PMDB. O Deputado Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP) acredita que a jornada de 40 (quarenta) horas semanais ainda poderá ser aprovada no plenário.

A Comissão de Sistematização aprova oito itens do capítulo relativo aos direitos sociais. Negado o pedido do Deputado José Lins (PFL-CE) para suprimir o inciso referente ao direito à creche. A Deputada Sandra Cavalcanti (PFL-RJ) explica que nos capítulos da Educação e da Previdência Social, existem emendas que garantem o direito à creche para crianças de 0 a 6 anos. A Deputada Abigail Feitosa (PMDB-BA) e o Deputado Arthur da Távola (PMDB-RJ) comentam sobre o direito à creche. Aprovada a licença maternidade de 120 dias, cuja emenda é da Deputada Irma Passoni (PT-SP). O Senador Albano Franco (PMDB-SE) acredita que não haverá restrição à mulher no mercado de trabalho. Wilma Maia (PDS-RN) observa que a licença maternidade é mais uma vitória da mulher e que poderá diminuir a mortalidade infantil. O presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães, declara que a elaboração da Constituição é a etapa mais importante para a transição democrática do país.

Constituintes e ecologistas lançam campanha pela preservação das florestas. A devastação das florestas brasileiras levou ecologistas a criarem a Fundação SOS Mata Atlântica. A entidade está lançando campanhas para preservar 5% da Mata Atlântica restante. Para o coordenador da campanha, João Meirelles Filho, a SOS Mata Atlântica é a resposta da sociedade civil para a necessidade de se preservar as florestas tropicais do país. O Deputado Fabio Feldmann (PMDB-SP) ressalta a importância das agências públicas para a mudança do cenário do meio ambiente brasileiro. A frente ecológica da Constituinte teve uma audiência com o governador de São Paulo, Orestes Quércia, pedindo apoio na luta da preservação do meio ambiente. O Projeto de Constituição vai ser entregue ao presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Ulysses Guimarães (PMDB-SP). Vários pontos do projeto foram discutidos numa reunião entre o Deputado Ulysses Guimarães e os líderes do PMDB, os Senadores Mário Covas (PMDB-SP) e Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP). Os parlamentares que integram o grupo "Centrão" pretendem mudar principalmente os direitos sociais aprovados na Comissão de Sistematização, conforme comentam os Deputados Chagas Netos (PMDB-RO), Denisar Arneiro (PMDB-RJ) e Narcíso Mendes (PDS-AC ). O relator da Comissão de Sistematização, o Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM) considera que o grupo "Centrão" irá trazer contribuição positivas, e não posições radicais que possam inviabilizar o andamento da Nação.

Proposta de destinação de recursos orçamentários para programa de combate à seca na Região Nordeste. Defesa de realização da reforma agrária no País. Tentativa de consenso em torno da inclusão de direitos sociais e trabalhistas na Carta Magna. Mudança no regimento interno da Assembleia Nacional Constituinte. Votação pelo Plenário de destaques.

Os jornais de todo o país vêm denunciando a violência contra os garimpeiros de Serra Pelada e o desaparecimento de alguns deles. Um requerimento pede a instalação de uma CPI no Congresso para apurar os fatos. Está aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto de Constituição. Até o dia 13, os constituintes poderão apresentar emendas com 280 assinaturas para mudar seções, capítulos e até títulos do projeto de Constituição. Fora dos Grupos, muitos constituintes já preparam suas emendas com temas como a aposentadoria da mulher, a transparência das contas dos poderes públicos, a assistência técnica e a extensão rural para as famílias dos pequenos produtores de todo o país. O Centrão vai apresentar 10 emendas, além dos direitos sociais, o grupo visa também a ordem econômica, como as questões em torno da reforma agrária e a emissão da posse. O Centrinho quer emendas que possibilite o consenso em torno dos temas polêmicos. Os parlamentares desse grupo não vão apresentar emendas coletivas. O Grupo dos 32 tem várias sugestões para manter no texto as conquistas sociais.

Na sala de recebimento de emendas, o movimento não vai parar no sábado e domingo para atender aos constituintes que quiserem apresentar suas emendas. Até hoje, já foram apresentadas cerca de 500 emendas. Os temas são os mais variados. Desde os direitos dos deficientes físicos até a corrupção no serviço público. Outra emenda institui a criação de prévias partidárias antes das eleições. No Centrão, já estão prontas as emendas do grupo. A maioria trata da ordem social e altera a definição de empresa nacional. Entre as emendas sociais a principal é a que elimina a proibição de demissão imotivada aprovada pela Comissão de Sistematização. O Centrão prefere garantir uma indenização maior aos funcionários que forem demitidos. Os constituintes do Movimento Progressista do PMDB estão terminando de preparar as emendas do grupo. Serão cerca de 100 emendas em torno de questões como direitos individuais e sociais, a definição de empresa nacional, reforma agrária e aspectos da ordem econômica. Os históricos do PMDB já têm uma posição definida em torno da Constituinte. Eles querem promulgar a nova Constituição o mais rápido possível.

O presidente da constituinte Ulysses Guimarães ressalta que votar pontos de forma antecipada é contra o regimento. O presidente explica que os dispositivos do regimento interno determinam o cumprimento da votação progressiva, ordenada de toda a matéria, sem antecipação de qualquer ordem. Numa nova decisão, constituintes presidencialistas unem suas emendas em apenas uma. A fusão é resultado das emendas de Humberto Lucena, Edson Lobão, Vivaldo Barbosa e Maurílio Ferreira Lima. A emenda coletiva recebeu 349 assinaturas e poderá ser analisada mesmo sem trazer referências ao poder legislativo. Maurílio Ferreira Lima defende que, apesar de a constituinte contar com uma maioria que defende o sistema parlamentarista, o sistema misto presidencialista seria o mais indicado para o país. Com o parecer das emendas entregue, abre-se o prazo para os pedidos de destaque, que será de três dias. Preocupados com a demora no processo de votação, Alércio Dias é um dos constituintes que expressa a urgência de se chegar à conclusão do texto final. O partido liberal demonstra preocupação com os dispositivos estatizantes, como afirmou José Carlos Coutinho. O constituinte Amaral Neto demonstra preocupação com o atraso na votação do texto final. Para acelerar a votação, o líder do Governo propõe a antecipação dos temas polêmicos, entre eles o sistema de governo e o mandato do atual presidente. José Lourenço, PFL, percebe que essa estratégia abre um precedente para que outros pontos também possam ser antecipados. Carlos Vinagre também crítica a antecipação proposta pelo governo. Para ele, a ordem econômica e os direitos sociais são pontos prioritários da constituinte e não dispositivos que vem mobilizando a atenção do governo.

Saber se tortura e terrorismo são crimes iguais, provoca a divisão de opinião dos parlamentares. A Comissão de Sistematização coloca apenas a tortura como crime inafiançável, imprescritível e sem direito à anistia. O substituto do Centrão inclui neste parágrafo também o terrorismo. Este parágrafo deve ser resolvido pelo voto. A emenda que define o racismo como crime inafiançável e sem direito de anistia foi aprovada por 518 e 3 contra. O livre exercício de crença deverá ser votado ainda hoje. Enquanto se discute o primeiro capítulo, os constituintes buscam o acordo no capítulo seguinte, que trata dos direitos sociais dos brasileiros.

Assembleia Nacional Constituinte agiliza trabalho e adianta a votação dos direitos do artigo 6º da nova Constituição Federal, que contempla os direitos sociais, parte integrante do capítulo dos direitos e garantias individuais e coletivos. Deste conjunto, são aprovados o mandado de segurança coletivo e o direito de propriedade. O Plenário aprovou ainda a emenda do constituinte Vivaldo Barbosa, a fim de garantir que a assistência religiosa no país possa ser prestada por brasileiros ou estrangeiros, em qualquer estabelecimento e internação coletiva. Por iniciativa dos constituintes Fernando Lira, Júlio Costamilan e Gidel Dantas foi aprovado o direito que trata de liberdade de reunião: todos podem se reunir para fins pacíficos em locais públicos e abertos, sendo necessário somente o aviso prévio. Depois da última tentativa de acordo, também foi aprovado o direito de propriedade, que ficou vinculado à função social – como queriam os progressistas. De acordo com o pleiteado pelo Centrão, as indenizações deverão ser feitas de forma justa e em dinheiro. Levy Dias ressalta a importância dos acordos para se viabilizarem as votações. Rejeitada a emenda do deputado Paulo Delgado que pretendia que o direito à herança fosse tratado em lei ordinária. Paulo Delgado entende que o direito à herança não deve ser tratado no artigo 6º da Constituição, por não contemplar a totalidade da população brasileira. Segundo ele, o assunto tem maior afinidade com o direito patrimonial. Com 326 votos a favor, o direito a mandado segurança coletivo é aprovado no plenário. José Lins votou contra. Em apoio ao novo direito, José Serra defendeu que o instrumento de mandado de segurança coletivo é uma medida que permitirá economia processual e maior acesso pelas pessoas com menor renda. Konder Reis fala sobre o direito de propriedade como uma grande conquista para a Constituição. Gastone Righi ressalta o dia como um dos mais produtivos, quando se avançou na definição de mais de 50 (cinquenta) incisos do artigo 6º.

A Constituinte começa a votar o direito à estabilidade no emprego e conclui a votação do capítulo 1º (primeiro) dos direitos fundamentais, que aborda os direitos individuais. Um dos pontos polêmicos votados e aprovados neste capítulo foi o que garante que as prisões só podem ser efetuadas no caso de flagrante delito ou por ordem de autoridade judiciária. Deputado Plínio de Arruda Sampaio salienta que esse artigo define bem a diferença entre um Estado democrático e um Estado autoritário. Dispositivo similar é encontrado em constituições de vários países democráticos, como o Japão, Itália, França e Uruguai. Plínio Sampaio ainda alerta para os discursos que acusam a Constituinte de estar legislando contra os interesses do país. Sobre os direitos sociais, trabalhadores e empresários aceitam acordo para a garantia do emprego. O texto do consenso garante que a relação de emprego será protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa nos termos da lei complementar, que deverá detalhar a indenização compensatória entre outros direitos. Albano Franco destaca a disposição da parte empresarial em encontrar um consenso. Joaquim S. Andrade alerta para o risco de a lei complementar não estar à altura do que esperam os trabalhadores, porém, ressalta que o princípio constitucional garante o direito maior. Mário Covas, líder do PMDB, fala sobre a bancada estar favorável ao texto final. Ronaldo C. Coelho aponta a importância da votação e a superação do obstáculo. Os partidos PT, PDT e PCdoB ficaram fora do acordo. Segundo esses partidos, ao se admitir uma indenização, a estabilidade no emprego deixa de ser uma garantia, como ressalta Brandão Monteiro. Ainda foi aprovado em plenário o artigo 7º (sétimo), de acordo com o substitutivo apresentado pelo Centrão, ressalvados os destaques. O primeiro destaque aprovado, por 503 votos contra 10, foi de autoria do deputado Augusto Carvalho, que resgatou o texto do projeto de constituição que trata dos trabalhadores rurais, que, segundo Augusto Carvalho, encontram-se em situação de miséria e opressão.

A Constituinte aprova novos direitos sociais: licença de 120 dias para gestante, férias com salário maior, hora extra em dobro e licença de oito dias para os pais. Rita Camata fala sobre a importância de a emenda constitucional proteger as mulheres no mercado de trabalho. Alceni Guerra, constituinte e médico pediatra, defende na tribuna a criação da licença paternidade. A hora extra foi aprovada com o valor de remuneração de 50% acima da hora normal. Gozo de férias remunerada com um terço a mais do salário normal, de acordo com a emenda apresentada pelo constituinte Gastone Righi. Aviso prévio deverá ser proporcional ao tempo de serviço. Domingos Leonilli fala que a conquista do aviso prévio seria para compensar a derrota na questão da estabilidade. Roberto Jefferson fala sobre os novos direitos trazidos pela constituição e como está resgatando os direitos furtados no período da ditadura. José da Conceição explica que a nova Carta define os limites mínimos dos novos direitos definidos. Geraldo Alckmin discorre sobre o prazo de prescrição dos direitos trabalhistas. Trabalhadores urbanos terão cinco (cinco) anos para reivindicar direitos, e os trabalhadores rurais só terão os direitos prescritos após passados 2 anos do final do contrato de trabalho. Em plenário foi aprovada ainda a igualdade de direitos entre trabalhadores com vínculo empregatício e trabalhadores avulsos. Mário Assad conclui afirmando que o texto da nova constituição atende aos anseios de todos os segmentos sociedade representados na Constituinte.

A Constituinte voltou a avançar no capítulo dos direitos sociais. Deficientes terão mercado de trabalho garantido e as gestantes terão direito a licença maior, passando de 90 a 120 dias. Nelson Seixas e Inocêncio de Oliveira afirmam que a constituição garantirá a integração dos deficientes na sociedade. Domingos Leonelli fala sobre a proibição de as empresas reterem os salários dos trabalhadores, destaca que se trata de um direito inovador. José Guedes ressalta que o valor da hora extra passará dos atuais 20% para 50% do valor da hora normal. Outros direitos foram garantidos: férias remuneradas - com gratificação de um terço a mais do salário, licença paternidade de 8 dias, o direito à creche para filhos ou dependentes até os 6 (seis) anos de idade. Carrel Benevides destaca a intensidade das votações que têm trazido grandes inovações nos direitos do trabalhador brasileiro e a parceria havida entre partidos de esquerda e os de centro-direita. Maurício Campos e Caio Pompeu entendem que a maior conquista está sendo a construção de diálogo entre os constituintes. Santinho Furtado diz que a constituição será de todos. Evaldo Gonçalves ressalta que os principais direitos já foram aprovados.

Trabalhador tem direitos garantidos na nova Carta. Continua a votação do capítulo dos direitos sociais. Os empregados domésticos para ter direitos semelhantes aos direitos urbanos. Foram aprovados a licença paternidade, a hora extra com pagamento de 50% do valor da hora normal, a gratificação de férias, aviso prévio proporciona ao tempo de serviço. Luiz Soyer posiciona-se contra o direito de licença à gestante. Rita Camata, ao contrário, reivindica que sejam aprovados direitos para impedir a discriminação da mulher no trabalho. O salário mínimo será calculado para atender as necessidades de saúde, educação, moradia, lazer, alimentação, vestuário, higiene e transporte e a contribuição para a previdência social do trabalhador. Nelson Sabrá e Raimundo Rezende comemoram a valorização do salário mínimo. O constituinte Fábio Raunheitti posiciona-se a favor dos direitos do trabalhador. Alguns temas, no entanto, receberam críticas pelo texto final aprovado, como é o caso da proteção contra uma possível demissão arbitrária. De acordo com Eduardo Bonfim e representantes de partidos progressistas, a indenização elimina a expectativa de uma garantia constitucional à estabilidade no emprego. Felipe Cheidde argumenta que o texto aprovado foi resultado de um acordo possível. Foi rejeitada uma emenda do constituinte Vitor Buaiz, que previa um pagamento maior para os trabalhadores noturnos. Buaiz argumenta que o desgaste para quem trabalha à noite é muito superior. Entre os próximos passos da Constituinte estão a organização sindical e a igualdade dos direitos entre trabalhadores rurais e urbanos. Vicente Bogo e Onofre Corrêa defendem o direito de aposentadoria para o trabalhador rural, inclusive para usufruírem desses direitos em condições especiais.

Constituinte passa a votar os direitos políticos. É feito em plenário um balanço do que já foi aprovado até agora. Os direitos do trabalhador e os direitos sociais já foram parcialmente definidos. Geovah Amarante afirma que as conquistas dos trabalhadores serão um grande feito da nova constituição. Odacir Soares acredita que a nova constituição torne-se moderna e progressista e, principalmente, afinada com as aspirações da população brasileira. Fábio Raunheitti fala sobre o apoio dado às causas trabalhistas. Alfredo Campos enfatiza os ganhos obtidos pelo trabalhador na relação com o capital. José Agripino e Rubem Medina destacam o consenso conquistado no processo das votações. Mendes Canale fala da modernidade da constituição. Líderes partidários tentam acordo sobre os direitos políticos. Os assuntos polêmicos que serão votados individualmente são: voto aos 16 anos e reeleição. Oscar Corrêa e Plínio Sampaio falam sobre as expectativas no resultado da votação. Antônio Brito fala da conclusão dos capítulos e títulos sobre direitos sociais no texto constitucional. Imagens mostram galerias cheias de jovens em razão da votação do direito de voto aos 16 anos, em caráter facultativo. Paulo Delgado ressalta que vários jovens já ocupam postos no mercado de trabalho e o direito ao voto seria coerente com esse arranjo social. Hermes Zanetti e Aécio Neves também defendem o voto aos 16 anos.

Pauta do plenário: organização do Estado, inelegibilidade e aspectos da proteção ambiental. Balanço dos direitos sociais aprovados pela Constituinte. A Frente Nacional de Ação Ecológica na Constituinte promove seminário para discutir as agressões à costa brasileira. Além de sensibilizar os constituintes a aprovar dispositivos de proteção ao meio ambiente, a Frente Ecológica está preocupada com o projeto de gerenciamento costeiro que será analisado pelo Congresso Nacional. Este projeto fixará a forma de ocupação e o uso dos recursos naturais na nossa costa. Fábio Feldmann critica a atual a ocupação desordenada da costa brasileira, uma vez que o litoral tem sido explorado pela especulação imobiliária. Cunha Bueno fala da expectativa de se ter um capítulo específico sobre meio ambiente na nova constituição e que, se o texto da comissão de sistematização for aprovado, o Brasil terá uma legislação moderna no aspecto da proteção ambiental. Sobre os direitos sociais, Albano Franco salienta alguns direitos já aprovados: garantia do emprego, 44 horas semanais, hora extra com adicional de 50% sobre a hora normal. Jarbas Passarinho ressalta a conquista dos sindicatos de serem livres, autônomos. Paulo Paim informa que a aprovação dos direitos sociais foi resultado de discussões entre parlamentares e sindicatos. Afonso Arinos defende na tribuna o voto aos 16 anos. Santinho Furtado e Darcy Deitos também apoiam o voto aos 16. Quanto à inelegibilidade, ficou decidido que parente de presidente, de governadores e de prefeitos não podem se candidatar a cargos no Executivo. A única exceção será para os que já ocupam cargos eletivos. Ficará proibida a reeleição para presidente, governadores e prefeitos. Michel Temer e Joaquim Bevilacqua falam sobre esse assunto. O sistema de governo e a duração do mandato do presidente serão o próximo assunto polêmico a ser votado. Ulysses Guimarães fala sobre a expectativa de uma votação disputada.

A Assembleia Nacional Constituinte terminou o Título II, que trata dos direitos dos brasileiros. A aprovação desses direitos tem boa repercussão popular. Na nova etapa de votação, a Constituinte tratará da organização do Estado. Dentro os direitos estão a licença-maternidade, de 4 meses, e a licença-paternidade, de 8 dias. Em entrevista nas ruas de Brasília, população apresenta opinião favorável a esses e outros pontos do texto constitucional. No Congresso, constituintes, como José Tavares e José Queiroz, Alarico Abib, Paulo Macarini, Del Bosco Amaral, ressaltam os novos direitos sociais conquistados. No Título III, próximo a ser votado, será definido o texto que tratará da organização da união, Estados e municípios. Roberto D’Ávila critica o monopólio da União frente à exploração de petróleo e minérios. De acordo com ele, a concessão para exploração mineral deve ser feita pelos Estados. Roberto Brant acredita que a Constituinte não deve ser o fórum adequado para tratar a questão da organização dos Estados. O presidente, Ulysses Guimarães, faz nova convocação para que todos os membros da Assembleia estejam presentes nas votações em Brasília.

Quando a Constituinte terminar esta fase do trabalho, começa a votação em segundo turno de tudo o que já foi aprovado. No segundo turno, nada pode ser acrescentado ao texto, mas pode haver emenda supressiva, ou seja, muita coisa já aprovada pode ser retirada. Alguns constituintes lembram que houve avanços, principalmente na área dos direitos sociais, que devem permanecer no texto. Todavia, muitos constituintes acham que alguns direitos dos trabalhadores não devem permanecer no texto constitucional, assim como algumas das matérias que dizem respeito às restrições ao capital estrangeiro. Constituintes temem a interferência do Governo na votação, no segundo turno, suprimindo matérias aprovadas no primeiro turno.

Definição de estratégias por Líderes em torno da votação da proposta de reforma agrária. Metodologia do 2º turno de votação. Expectativa de manutenção de direitos sociais incluídos no texto constitucional durante o 1º turno. Proposta do Relator Bernardo Cabral de incluir o conceito de função social da terra na Carta Magna.

Início do 2º turno de votações da Assembleia Nacional Constituinte. Empenho demonstrado por membros da ANC em prol da manutenção de direitos sociais garantidos no 1º turno. Aprovação de emenda apresentada pelo Constituinte Senador Itamar Franco sobre a dependência de autorização do Congresso Nacional para construção de usinas nucleares. Apresentação pela Frente Parlamentar Nacionalista de proposta de auditoria da dívida externa.

Direitos sociais unem empresários para ação em segundo turno, que querem chegar a um consenso em pontos para enviar ao congresso algumas mudanças no texto. A Frente Nacional Ecológica promoveu um debate onde foi discutida a destruição da camada de ozônio e foi analisado o uso abusivo dos aerossóis.

Na pauta para votação está o título II dos direitos e garantias fundamentais, incluídos os direitos sociais, individuais, nacionalidade, políticos e um capítulo sobre partidos políticos. Outras garantias mínimas, tais como horário de 6 horas, horário máximo de 44 horas semanais para jornada de trabalho, 1/3 férias, habeas data, mandado se segurança coletivo também são objeto de negociação. Pouco mais de 100 parlamentares compareceram ao plenário, devido à realização de convenções partidárias devido às eleições, não tendo quórum para votação.

Os líderes se reúnem para discutir os direitos e deveres individuais e coletivos. Os pontos que estão sem acordo são: direito de propriedade, as formas de indenização para desapropriação, prisão com mandato, apenas com ordem judiciária. Os capítulos polêmicos dos direitos sociais mais polêmicos serão analisados, mas os constituintes acreditam em um acordo para o bem da sociedade.

Os direitos individuais e coletivos já tem aprovação assegurada. Cresce a pressão para a votação em bloco das medidas supressivas. Os líderes se encontraram para discutir a votação, com um acordo para a votação dos destaques. Se os autores dos destaques permitirem, as votações serão em bloco, o que acarretou bastante irritação entre vários constituintes, que são contra a votação em bloco, devido às eleições municipais. Há vários pontos no capítulo dos direitos sociais que não houve acordo, tais como: aviso prévio proporcional, turno de 6 horas, estabilidade, piso salarial proporcional e licença paternidade.

A constituinte votou o texto constitucional, com emendas sobre os direitos individuais. Os líderes discutiram os direitos sociais e políticos. Metalúrgicos se reuniram para defender as conquistas trabalhistas já aprovadas em 1º turno, tais como: o turno de seis horas, abono de férias, 120 dias, 44 horas semanais, garantia do emprego. Não houve acordo na questão do turno de 6 horas ininterruptas na jornada de trabalho. O constituinte da ala do empresariado acredita que só com a ação do governo será possível mudar as conquistas sociais, mas segundo os constituintes da ala trabalhistas nada está sendo feito neste sentido.

Não houve quórum para votação dos Direitos Sociais, com apenas 234 parlamentares. Foram sugeridas propostas para ampliar a presença no plenário, tais como: chamar os suplentes e suspensos os ausentes sistemáticos e, ou não se pague ao constituinte que não aparecer. Foram sugeridas criações de Comissões que cuidem de grupos de emendas por assunto, para facilitar a votação, pois não haverá atrasos com as negociações. O PSDB reuniu líderes dos partidos para discutir os itens mais polêmicos dos direitos sociais.

Os constituintes aprovam os direitos sociais: licença-maternidade, paternidade, jornada semanal de 44 horas, jornada de 6 horas para turnos ininterruptos, etc. O balanço das conquistas foi bastante positivo. Um dos pontos pendentes é o direito de greve e o capítulo dos direitos políticos, com a polêmica do voto aos 16 anos.

Os constituintes começaram a votar o título III, que trata a organização do Estado, com 26 artigos e 7 capítulos, onde serão estipulados a atribuições da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Um texto polêmico deste capítulo é a privatização do comércio de gás canalizado, suprimindo o monopólio do Estado. O balanço geral dos avanços na votação dos direitos sociais foi positivo. A votação dos direitos políticos está quase concluída, foi aprovada a votação aos 16 anos, restando apenas a questão da inelegibilidade para ser votada.

Enfatiza a importância da nova Constituição, sobretudo como garantia aos direitos sociais e aos direitos dos trabalhadores. Os Constituintes dão depoimentos referentes à conclusão dos trabalhos da Constituinte. Na semana seguinte, aconteceria a promulgação da Constituição de 1988.