Direito à propriedade

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Ofício do Governo Provisório da Bahia

Conjunto de documentos sobre o ofício de 12.09.1823, do Governo Provisório da Bahia a S.M.I. expondo perturbação da ordem pelos soldados do Batalhão do Imperador e Batalhão n. 1 da Província, nos dias 04, 05 e 06 de setembro de 1823. Encaminhando por ofício do M. do Império de 09.10.1823.

Com despacho à Comissão de Constituição e à Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal em 11.10.1823.

Parecer s/n. sobre confirmação da carta de sesmaria, pedida por Alexandre de Góis Maciel e outros da Província de São Paulo.

Conjunto de documentos sobre a petição de Alexandre de Góis Maciel e outros da Freguesia de Piracicaba, Termo da Vila de Itu, São Paulo, que solicitam dispensas do lapso de tempo previsto em lei para confirmação de carta de uma sesmaria que lhes foi concedida e que já se encontra medida e demarcada.

Parecer n. 43 sobre dispensa de habilitação para professar na Ordem de Cristo, e prazo para demarcação de sesmaria.

Conjunto de documentos sobre a petição de José Antônio de Almeida que solicita dispensa das habilitações para professar na Ordem de Cristo cujo hábito lhe foi concedido pelo Rei de Portugal; e sobre petições de Antônio Tavares Correia, Joaquina Marques de Lima, Ana Marques de Lima, Joana Marques de Lima, Manuel Marques de Sousa, Felipe Antônio do Amaral e Manuel Afonso Velado que solicitam dispensa do lapso de tempo para demarcação de sesmaria.

Parecer n. 42 sobre posses de terrenos do Distrito do Tanque.

Conjunto de documentos sobre a petição dos moradores do Distrito de Tanque, da Comarca de Sabará, Minas Gerais, que se queixam da violência usada pela herdeira do Marechal João Carlos Xavier da Silva Ferrão, para obrigá-los a deixar as terras onde são moradores há mais de vinte anos.

Parecer n. 8 sobre a posse da Ilha do Bom Jesus.

Conjunto de documentos sobre a petição de Luís Teles Barreto de Meneses que reclama haver sido perturbado na posse antiga e pacífica da Ilha de Bom Jesus (Baía de Guanabara) pelos administradores do Hospital dos Lázaros, os quais pretendem instalar um hospital na mesma ilha.

Parecer n. 4 sobre queixas contra o Diretor dos Índios do Sertão de Valença.

Conjunto de documentos sobre a representação do Desembargador José da Silva Loureiro e requerimento de Antônio Lopes Salgado e outros, a respeito das queixas contra o Diretor dos Índios do Sertão de Valença, Miguel Rodrigues da Costa, que, unido a Francisco Eliseu Ribeiro, repartiu terras doadas aos índios.