Direito à liberdade

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Parecer n. 1 sobre a soltura de vários presos dos Corpos da Guarnição da Corte.

Conjunto de documentos sobre a petição de Antônio José da Fonseca e outros presos dos diversos Corpos de Linha da Guarnição da Corte, em número de 30, que se acham na Ilha das Cobras, e pedem sua libertação pelo motivo da instalação da Assembléia, sem declarar os crimes que cometerem, alegando somente que outros sentenciados obtiveram perdão.

Parecer n. 15 sobre o objeto do Parecer n. 1, desta Comissão.

Petição de José Fernandes Gama, Juiz da Alfândega de Algodão da Província de Pernambuco, preso na Fortaleza da Ilha das Cobras como cúmplice da rebelião chefiada por Pedro da Silva Pedroso, ex-Governador das Armas de Pernambuco, que depôs a Junta Provisória de Governo da Província.

Parecer n. 2 sobre a prisão de oficiais portugueses remetidos pelo Barão da Laguna.

Conjunto de documentos sobre a petição dos oficiais portugueses presos na Ilha das Cobras: José de Vasconcellos, Bandeira de Lemos, José Felipe Jácome de Sousa Pereira e Vasconcellos e Domingos Manuel Pereira de Barros solicitando livramento por terem sido aprisionados na Colônia de Sacramento e entregues ao Barão de Laguna que os enviou para a Corte.