A Comissão de Sistematização votará a emenda apresentada pelo Deputado Lézio Sathler (PSDB-ES) que pede educação para o trânsito nas escolas, ele ressalta o alto índice de acidentes por falha humana. Concluída a votação do Capítulo dos Direitos Individuais e Coletivos. O Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM), relator do substitutivo, elogia as conquistas: mandado de injunção, habeas data e ação de inconstitucionalidade por omissão. A Deputada Sandra Cavalcanti (PFL-RJ) avalia que a Constituição manteve alguns direitos e acrescentou algo de novo e importante para os brasileiros. A Comissão de Sistematização começa a votar a questão da estabilidade no emprego. O Senador Carlos Chiarelli (PFL-RS) tece comentários sobre o tema. O Deputado João Paulo (PT-MG) discorda de parte do substitutivo que estabelece que as empresas que possuam menos de dez funcionários estão isentas de garantir a estabilidade. Os moderados do PMDB estão apoiando a emenda popular dos empresários gaúchos que substitui a estabilidade por uma indenização por tempo de serviço. O Deputado Gastone Righi (PTB-SP) fala sobre a proposta de indenização do PTB. O Departamento Intersindical Parlamentar (Diapi) propõe emenda popular para restabelecer o texto votado na Comissão Temática da Ordem Social, que garante a estabilidade plena após noventa (90) dias trabalhados. O Deputado Haroldo Lima (PC do B-BA) comenta sobre a postura do empresariado brasileiro quanto às questões trabalhistas.

Rex Nazaré, Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), discutiu com a bancada de Goiás na Constituinte sobre o acidente com uma bomba de césio em Goiânia. O Deputado Pedro Canedo (PFL-GO) fala sobre a necessidade de criar dispositivos para maior controle do material radioativo existente no Brasil. O Deputado Fernando Cunha (PMDB-GO) apresenta proposta para que haja um acordo entre CNEN, Secretarias de Estado e Municipais de Saúde e Meio Ambiente para melhor fiscalização. Lúcia Vânia (PMDB-GO) defende a democratização da Política Nuclear Brasileira. O Deputado Fábio Feldmann (PMDB-SP) fala sobre a necessidade de criar mecanismos efetivos para evitar que a questão nuclear seja tratada exclusivamente pelas autoridades, dando à sociedade civil mais poder de fiscalização. Rex Nazaré, presidente da CNEN, refere-se ao substitutivo que inclui no art. 31 a determinação de que as atividades nucleares serão realizadas exclusivamente com fins pacíficos e controladas pelo Congresso Nacional. Os sem-terra protestam alegando que a Comissão de Sistematização não considerou a emenda popular da reforma agrária. Não houve acordo entre empresários e líderes sindicais a respeito da estabilidade no emprego. O Senador Fernando Henrique informa que a questão será discutida em plenário. Foi aprovada a emenda do Deputado Paulo Paim (PT-RS), que altera o artigo 6º, onde se lê direito dos trabalhadores, foi acrescentada a expressão urbanos e rurais. O Deputado Luís Inácio Lula da Silva pede a aprovação do projeto que garantia plena estabilidade ao trabalhador. Após votação, a estabilidade não foi aprovada. O Deputado comenta sobre a situação da estabilidade no emprego no Brasil e como esse tema foi conduzido na Constituinte.

A nova Constituição prevê artigo que preserva cidades e monumentos nacionais de valor artístico e histórico. José Arnaldo Amaral, prefeito de Olinda, solicita a criação de um fundo para a preservação dos sítios históricos. O Deputado Octávio Elísio (PMDB-MG) propõe emenda em que a preservação tenha o envolvimento da comunidade e da administração municipal, manifesta-se ainda, pela punição daqueles que destroem o patrimônio público. O Deputado Jesualdo Cavalcanti (PFL-PI) propõe medidas que detenham a depredação de bens de valor histórico e cultural. A Comissão de Sistematização vota os Direitos Sociais, que formam o Capítulo II da Constituição e aprova: garantia de emprego, seguro desemprego, fundo de garantia por tempo de serviço, salário mínimo unificado e irredutibilidade de remuneração. Acontece a discussão sobre a jornada de trabalho ( inciso 11 do Artigo 6º ). Segundo o substitutivo de Bernardo Cabral, a duração do trabalho não será superior a 8 (oito) horas diárias. A emenda foi rejeitada. O Deputado Brandão Monteiro (PDT-RJ) comenta a rejeição da emenda. O Deputado Pimenta da Veiga (PMDB-MG) pede o entendimento entre os partidos. O Deputado Ademir Andrade (PMDB-PA) fala do desentendimento no PMDB. O Deputado Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP) acredita que a jornada de 40 (quarenta) horas semanais ainda poderá ser aprovada no plenário.

A Comissão de Sistematização aprova o pagamento da hora extra em dobro. O Deputado Ademir Andrade (PMDB-PA) observa que o trabalhador poderá ser menos explorado. A Comissão de Sistematização tem até o dia 28 de outubro para votar todo o substitutivo do Relator Bernardo Cabral (PMDB-AM). Os Deputados Alexandre Puzyna (PMDB-SC) e Wagner Lago (PMDB-MA) acreditam que o prazo não será suficiente para a votação. O substitutivo de Bernardo Cabral (PMDB-AM) enfatiza que algumas atividades econômicas devam ser monopólio do Estado como, por exemplo, o petróleo nacional e minérios nucleares. Segundo o substitutivo é dever do Estado à prestação de serviços públicos gratuitos como por exemplo as escolas e os serviços de saúde. Segundo o Deputado Gil César (PMDB-MG) a criação ou extinção das empresas públicas devem ficar ao encargo do Congresso Nacional. O Deputado Afif Domingos (PL-SP) comenta sobre o controle dessas empresas. Dércio Munhoz, professor de economia da Universidade de Brasília (UnB), explica que o mais importante não é privatizar o Estado e sim fortalecer a democracia. O Deputado César Maia (PFL-RJ) afirma que o Estado deve se voltar para as atividades essenciais sem participação abusiva.

A Comissão de Sistematização discute a proibição do trabalho noturno ou insalubre para os menores de 18 anos. O Deputado Antônio Carlos Konder Reis (PDS-SC) afirma que os trabalhadores avulsos terão os mesmos direitos que os trabalhadores celetistas. Aprovado o destaque do Deputado Paulo Paim (PT-RS) que estabelece o piso salarial de cada categoria. O Relator Bernardo Cabral (PMDB-AM) quer acelerar os trabalhos, apreciando os destaques em conjunto. O Senador Carlos Chiarelli (PFL-RS) aprova a sugestão do relator, por tornar o processo mais simples, ágil, permitindo a conclusão dos trabalhos no prazo. O Deputado Antônio Brito (PMDB-RS) propõe que a Comissão de Sistematização trabalhe paralelamente com o plenário.

É realizado o primeiro balanço das atividades da Constituinte. Segundo o Deputado Haroldo Lima (PCdoB-BA), apesar do trabalho da Comissão de Sistematização ser demorado, os resultados são positivos. Projetos aprovados mudam a vida dos brasileiros, afirmam os líderes dos partidos: Adolfo Oliveira (PL-RJ), Gastone Righi (PTB-SP), Haroldo Lima (PC do B-BA) e Brandão Monteiro (PDT-RJ). Dentre os projetos sociais importantes já aprovados na Comissão de Sistematização estão: proibição da demissão imotivada, jornada de trabalho de 44 horas semanais, hora extra em dobro, licença maternidade de 120 dias, liberdade sindical e direito à greve. Constituintes analisam mudanças com a nova Constituição. Os Deputados Roberto Freire (PCB-PE) e Siqueira Campos (PDC) declaram que são significativas as mudanças no âmbito econômico, jurídico, político e social do país. Constituintes, como os Deputados Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP), Adolfo de Oliveira (PL-RJ), Carlos Sant'Anna (PMDB-BA) e Euclides Scalco (PMDB-PR), defendem os trabalhos realizados pelos parlamentares.

Discussão sobre a proposta de proteção ao trabalhador contra dispensa imotivada.

Na etapa das Comissões, os trabalhadores conseguiram aprovar a redução da jornada de 48 horas semanais para 40 horas. Outro projeto prevê jornada de 8 horas diárias. Estabeleceu-se um novo meio termo: a jornada de 44 horas semanais. O povo opina sobre a licença maternidade de 120 dias. O aumento da licença gestante de 90 para 120 dias foi uma das lutas das mulheres na Constituinte. Na votação final da Comissão de Sistematização, a licença de 120 dias voltou a ser aprovada. A questão será definida em Plenário e os constituintes que defendem a licença acham que ela é um direito fundamental.

A Constituinte começa a votar o direito à estabilidade no emprego e conclui a votação do capítulo 1º (primeiro) dos direitos fundamentais, que aborda os direitos individuais. Um dos pontos polêmicos votados e aprovados neste capítulo foi o que garante que as prisões só podem ser efetuadas no caso de flagrante delito ou por ordem de autoridade judiciária. Deputado Plínio de Arruda Sampaio salienta que esse artigo define bem a diferença entre um Estado democrático e um Estado autoritário. Dispositivo similar é encontrado em constituições de vários países democráticos, como o Japão, Itália, França e Uruguai. Plínio Sampaio ainda alerta para os discursos que acusam a Constituinte de estar legislando contra os interesses do país. Sobre os direitos sociais, trabalhadores e empresários aceitam acordo para a garantia do emprego. O texto do consenso garante que a relação de emprego será protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa nos termos da lei complementar, que deverá detalhar a indenização compensatória entre outros direitos. Albano Franco destaca a disposição da parte empresarial em encontrar um consenso. Joaquim S. Andrade alerta para o risco de a lei complementar não estar à altura do que esperam os trabalhadores, porém, ressalta que o princípio constitucional garante o direito maior. Mário Covas, líder do PMDB, fala sobre a bancada estar favorável ao texto final. Ronaldo C. Coelho aponta a importância da votação e a superação do obstáculo. Os partidos PT, PDT e PCdoB ficaram fora do acordo. Segundo esses partidos, ao se admitir uma indenização, a estabilidade no emprego deixa de ser uma garantia, como ressalta Brandão Monteiro. Ainda foi aprovado em plenário o artigo 7º (sétimo), de acordo com o substitutivo apresentado pelo Centrão, ressalvados os destaques. O primeiro destaque aprovado, por 503 votos contra 10, foi de autoria do deputado Augusto Carvalho, que resgatou o texto do projeto de constituição que trata dos trabalhadores rurais, que, segundo Augusto Carvalho, encontram-se em situação de miséria e opressão.

A garantia do emprego: o novo direito do trabalhador brasileiro. Aprovado hoje o direito ao salário mínimo que satisfaça as necessidades básicas do empregado e de sua família. Está sendo discutido o combate ao uso de drogas. O grupo parlamentar para a prevenção do uso de drogas reuniu-se com o ministro da saúde, Borges da Silveira. O grupo apoia campanha do governo para restringir o uso de entorpecentes e quer incluir na nova Carta dispositivos para impor mais rigor no controle das drogas. José Elias Murad propõe o confisco de terras onde ocorra o cultivo de drogas ilícitas, como maconha e cocaína, para fins de reforma agrária. O ministro Borges da Silveira reconhece o valor de propostas legislativas na temática, bem como a força que os constituintes, representantes do povo, exercem em suas comunidades. Sugere ainda que se faça um intenso mutirão com a participação inclusive de líderes religiosos. O assunto principal do plenário girou em torno da aprovação do direito à estabilidade do emprego e a sua repercussão nos meios de comunicação. Na tribuna, os oradores revezavam-se em críticas e celebrações ao novo direito. José Maria Eymael e Mário Lima consideram o texto aprovado um grande avanço. Luiz Inácio Lula da Silva, ao contrário, interpreta que o direito à estabilidade ficou prejudicado pela indenização compensatória. No entendimento de Lula, a indenização deveria ser possível em situações excepcionais. Bernardo Cabral, relator da Constituinte, lembra que a ratificação do acordo que definiu o texto da estabilidade no emprego viabilizará a aprovação de outros direitos trabalhistas ainda a serem votados. O constituinte Marcelo Cordeiro comemora a aprovação do texto do salário mínimo, aprovado por 348 votos a favor e 105 contrários. Vasco Alves explica que o salário mínimo será fixado em lei e unificado nacionalmente, capaz de arcar com os custos básicos – moradia, saúde, transporte, lazer. Emenda aprovada extingue a irredutibilidade dos altos salários no serviço público.

A Assembleia Nacional Constituinte acelera trabalho e vota 10 (dez) incisos que garantem avanços no direito do trabalhador. Entre eles, está a redução da jornada de trabalho que passou de 48 para 44 horas. Gastone Righi celebra a conquista, e José Lins ressalta o direito à compensação de horário, decorrente de uma emenda aprovada, de autoria do deputado Paulo Paim. Paim esclarece que, por meio de acordo coletivo, a jornada poderá ser reduzida. Foi garantido o décimo terceiro salário para os aposentados. Célio de Castro fala sobre a possibilidade de se criar um salário profissional, mediante a definição de um piso salarial proporcional à complexidade e à duração do trabalho. Outra emenda aprovada garante a irredutibilidade do trabalho ou vencimento. José Maurício explica que o termo vencimento protege também trabalhadores de instituições e de empresas públicas. Trabalhadores de empresas com turnos ininterruptos terão jornada máxima de seis horas. Nilso Sguarezi explica que emenda aprovada limita os vencimentos das diversas carreiras públicas a um teto, a fim de se evitar o acúmulo de rubricas que possibilitava a existência de altos salários no serviço público. Como resultado da fusão de seis emendas, o cálculo do salário mínimo deverá contemplar moradia, alimentação, vestuário, higiene e transporte. Educação, saúde, lazer e previdência social foram novas propostas apresentadas, como ressalta Nelton Friedrich. O objetivo é garantir a dignidade do trabalhador, finaliza o constituinte. Ulysses Guimarães comemora a produtividade das votações.

A Constituinte aprova novos direitos sociais: licença de 120 dias para gestante, férias com salário maior, hora extra em dobro e licença de oito dias para os pais. Rita Camata fala sobre a importância de a emenda constitucional proteger as mulheres no mercado de trabalho. Alceni Guerra, constituinte e médico pediatra, defende na tribuna a criação da licença paternidade. A hora extra foi aprovada com o valor de remuneração de 50% acima da hora normal. Gozo de férias remunerada com um terço a mais do salário normal, de acordo com a emenda apresentada pelo constituinte Gastone Righi. Aviso prévio deverá ser proporcional ao tempo de serviço. Domingos Leonilli fala que a conquista do aviso prévio seria para compensar a derrota na questão da estabilidade. Roberto Jefferson fala sobre os novos direitos trazidos pela constituição e como está resgatando os direitos furtados no período da ditadura. José da Conceição explica que a nova Carta define os limites mínimos dos novos direitos definidos. Geraldo Alckmin discorre sobre o prazo de prescrição dos direitos trabalhistas. Trabalhadores urbanos terão cinco (cinco) anos para reivindicar direitos, e os trabalhadores rurais só terão os direitos prescritos após passados 2 anos do final do contrato de trabalho. Em plenário foi aprovada ainda a igualdade de direitos entre trabalhadores com vínculo empregatício e trabalhadores avulsos. Mário Assad conclui afirmando que o texto da nova constituição atende aos anseios de todos os segmentos sociedade representados na Constituinte.

A Constituinte voltou a avançar no capítulo dos direitos sociais. Deficientes terão mercado de trabalho garantido e as gestantes terão direito a licença maior, passando de 90 a 120 dias. Nelson Seixas e Inocêncio de Oliveira afirmam que a constituição garantirá a integração dos deficientes na sociedade. Domingos Leonelli fala sobre a proibição de as empresas reterem os salários dos trabalhadores, destaca que se trata de um direito inovador. José Guedes ressalta que o valor da hora extra passará dos atuais 20% para 50% do valor da hora normal. Outros direitos foram garantidos: férias remuneradas - com gratificação de um terço a mais do salário, licença paternidade de 8 dias, o direito à creche para filhos ou dependentes até os 6 (seis) anos de idade. Carrel Benevides destaca a intensidade das votações que têm trazido grandes inovações nos direitos do trabalhador brasileiro e a parceria havida entre partidos de esquerda e os de centro-direita. Maurício Campos e Caio Pompeu entendem que a maior conquista está sendo a construção de diálogo entre os constituintes. Santinho Furtado diz que a constituição será de todos. Evaldo Gonçalves ressalta que os principais direitos já foram aprovados.

Presidente da Constituinte ganha apoio dos líderes para acelerar os trabalhos. Plenário vota direito dos empregados domésticos. Constituinte quer preservar meio ambiente para prevenir as enchentes. Campanha dos servidores do Congresso arrecada donativos para vítimas do Rio, Acre e Ubatuba. Ana Maria Rattes destaca a importância de discutir o uso do solo inclusive para proteger a moradia das classes mais pobres. Mário Maia fala de iniciativas de proteção ecológica. Geraldo Alckmin destaca a relevância da preservação dos recursos naturais e assegura que o texto da constituição será um dos mais avançados do mundo. O plenário vota hoje a questão da associação sindical. Os constituintes decidiram remeter à lei ordinária pontos dos direitos trabalhistas. Alysson Paulinelli e Vicente Bogo falam sobre essa decisão e sobre o pagamento de hora extra e licença à gestante dos trabalhadores rurais. Eraldo Tinoco fala dos direitos aprovados dos empregados domésticos como férias remuneradas, o aviso prévio, entre outros. Benedita da Silva ressalta outros direitos como licença paternidade, descanso semanal, salário mínimo e exercício de trabalho digno. Estão sendo feitos acordos para apressar as votações no plenário, mas há restrição à votação em bloco de partes do texto. Brandão Monteiro critica a medida, assim como José Lourenço que também não acredita que a votação em bloco seja a melhor opção. Ulysses Guimarães fala que além de garantir a qualidade da constituição, a conclusão texto deve ser breve.

Constituinte passa a votar os direitos políticos. É feito em plenário um balanço do que já foi aprovado até agora. Os direitos do trabalhador e os direitos sociais já foram parcialmente definidos. Geovah Amarante afirma que as conquistas dos trabalhadores serão um grande feito da nova constituição. Odacir Soares acredita que a nova constituição torne-se moderna e progressista e, principalmente, afinada com as aspirações da população brasileira. Fábio Raunheitti fala sobre o apoio dado às causas trabalhistas. Alfredo Campos enfatiza os ganhos obtidos pelo trabalhador na relação com o capital. José Agripino e Rubem Medina destacam o consenso conquistado no processo das votações. Mendes Canale fala da modernidade da constituição. Líderes partidários tentam acordo sobre os direitos políticos. Os assuntos polêmicos que serão votados individualmente são: voto aos 16 anos e reeleição. Oscar Corrêa e Plínio Sampaio falam sobre as expectativas no resultado da votação. Antônio Brito fala da conclusão dos capítulos e títulos sobre direitos sociais no texto constitucional. Imagens mostram galerias cheias de jovens em razão da votação do direito de voto aos 16 anos, em caráter facultativo. Paulo Delgado ressalta que vários jovens já ocupam postos no mercado de trabalho e o direito ao voto seria coerente com esse arranjo social. Hermes Zanetti e Aécio Neves também defendem o voto aos 16 anos.

Votação do fim de semana: Constituinte aprova texto que trata de bens da união, ressalvados os destaques. Apesar de suspensa a sessão de sábado por falta de quórum, no domingo, em sessão convocada pelo Presidente da Assembleia de acordo com as regras regimentais, foi aprovado o substitutivo do Centrão que tratava do tema referente aos bens da união. O próximo ponto que seria votado referia-se aos recursos minerais e subsolo como bens da união. No entanto, por conta do quórum reduzido, as lideranças partidárias solicitaram suspensão dos trabalhos. Em concordância com o pedido, Ulysses Guimarães suspendeu a sessão e fez novas convocações para continuação das votações. No contexto geral, Ulysses Guimarães faz balanço positivo sobre a presença dos constituintes e sobre as votações realizadas no último final de semana. Outra emenda foi aprovada, de autoria do constituinte Lavoisier Maia, sobre voto universal, direto e secreto. Em depoimento, Lavoisier Maia ressalta a importância de sua emenda enfatizando o voto como um elemento de participação popular na democracia. Em relação aos direitos trabalhistas, que integram o Título II da nova constituição, pontos relevantes estão sendo defendidos. Para o deputado Paulo Zarzur, os trabalhadores devem ter direito à participação dos lucros das empresas. José Tavares defende a redução da idade para aposentadoria dos trabalhadores rurais. Para ele, a redução deveria ser de cinco anos, para homens e mulheres. Sobre as emendas já aprovadas, a licença-paternidade é um dos direitos que ainda vem recebendo elogio dos parlamentares. Alarico Abide (em áudio interrompido) enfatiza a importância da aprovação desse direito para a família. Uma preocupação dos parlamentares é que a nova constituição seja aprovada o mais rápido possível. O parlamentar, João da Mata, acredita que nova Carta fica pronta até mês de julho.

Constituinte vota direito de greve do servidor público. Plenário vota artigo para acabar com os marajás. O direito dos trabalhadores: os constituintes lembram que foram garantidos aos trabalhadores rurais, pescadores e garimpeiros, praticamente os mesmos direitos dos trabalhadores urbanos. O constituinte Ismael Wanderley lembra outro direito conquistado pelo trabalhador: férias remuneradas. Plenário da Constituinte derruba emenda do Centrão que proibia o direito de greve aos servidores públicos. O debate foi acirrado, mas o placar de votação deu larga vantagem aos servidores públicos. Com a emenda rejeitada, foi feito um acordo para votar o texto da sistematização e assim evitar que problemas surjam em decorrência do novo texto. O acordo nega o direito de greve só aos funcionários de ministérios militares. Na noite anterior, foi votado quase todo capítulo da Administração Pública. O plenário aprovou a obrigatoriedade de concurso público para o ingresso no serviço público. O servidor só conquistará a estabilidade depois de 2 (dois) anos de serviço efetivo. Somente será permitido a médicos e professores acumular dois cargos remunerados no serviço público. Foi aprovado texto que pune a corrupção no setor público com a suspensão dos direitos políticos e com o confisco de bens para ressarcir os cofres públicos. O constituinte Hélio Costa apresentou uma emenda que tornava inafiançável o crime de corrupção, mas a emenda foi rejeitada. O plenário aprovou um artigo que permite a lei fixar um limite entre a menor e a maior remuneração no serviço público. No Poder Executivo federal, por exemplo, nenhum servidor poderá ter salário maior do que um ministro de Estado, o que também deverá ocorrer no nível estadual e municipal. O plenário aprovou ainda um dispositivo que proíbe a veiculação de nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal na comunicação de eventos de obras públicas. Sobre o sistema de governo, os constituintes estão negociando um “emendão presidencialista com recheio parlamentarista” para votar o tema. O presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, declara ter conhecimento de que constituintes estão elaborando uma proposta sobre o sistema de governo e esclarece que sua atuação como presidente será a favor de um entendimento majoritário.

Quando a Constituinte terminar esta fase do trabalho, começa a votação em segundo turno de tudo o que já foi aprovado. No segundo turno, nada pode ser acrescentado ao texto, mas pode haver emenda supressiva, ou seja, muita coisa já aprovada pode ser retirada. Alguns constituintes lembram que houve avanços, principalmente na área dos direitos sociais, que devem permanecer no texto. Todavia, muitos constituintes acham que alguns direitos dos trabalhadores não devem permanecer no texto constitucional, assim como algumas das matérias que dizem respeito às restrições ao capital estrangeiro. Constituintes temem a interferência do Governo na votação, no segundo turno, suprimindo matérias aprovadas no primeiro turno.

Conclusão pelo Plenário da votação de direitos individuais. Divergência quanto ao teor dos direitos trabalhistas a serem incluídos na nova Carta Magna. Solicitação aos constituintes de comparecimento ao plenário.

Os constituintes votaram 132 destaques e 107 dispositivos, garantindo direitos e conquistas, tais como habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança coletivo, direitos dos trabalhadores (como licença paternidade, jornada reduzida, etc.) direito autoral, patentes, não à pena de morte, o tráfico de drogas, o terrorismo e a tortura se tornaram crimes inafiançáveis, dentre outros.

Sob o olhar atento de trabalhadores e empresários foram votados os direitos dos trabalhadores, o plenário aprovou a licença paternidade e as 6 horas para turnos ininterruptos de revezamento e o aviso prévio para os trabalhadores.

Avanço na aprovação pelo Plenário de direitos coletivos e individuais. Inclusão no texto constitucional dos institutos do mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança coletivo. Divergência quanto ao grau de amplitude dos direitos trabalhistas apreciados pelo Plenário.

Inclusão de direitos trabalhistas no capítulo Ordem Social: jornada de 44 horas semanais; pagamento de valor adicional de 50% sobre a hora normal de trabalho; concessão de 120 dias de licença gestante; pagamento de multa de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em caso de demissão; pagamento de adicional de 30% sobre o valor das férias; aviso proporcional ao tempo de serviço, direito de greve, princípio de autonomia sindical; piso nacional do salário mínimo. Anúncio de entrega do texto definitivo da nova Carta Magna pela Comissão de Redação Final.